TJSP - 0000462-61.2023.8.26.0127
1ª instância - 03 Civel de Carapicuiba
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 14:22
Arquivado Provisoriamente
-
27/06/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:49
Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
-
16/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000462-61.2023.8.26.0127 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: J.N.
Fomento Mercantil LTDA - Reqdo: Brasilform Editora e Indústria Gráfica Ltda, Priscilla Baptista de Oliveira Camargo, Ricardo Osni Bueno Martins Me-rm Materiais Graficos, Fabograf Artes Graficas Ltda, Caio Bueno Gavioli Materiais Gráficos, Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos Eireli, Mauricio da Silva, Ricardo Osni Bueno, Caio Bueno Gavioli, Fernando Antonio Baptista de Oliveira, Delza Baptista de Oliveira, Andrea Baptista de Oliveira Capuano, Sérgio Ricardo Capuano, Ingos do Brasil Participações Ltda (Filial) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I - Declarar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade patrimonial dos réus Sérgio Ricardo Capuano, Andrea Baptista de Oliveira Capuano, Fernando Antônio Baptista de Oliveira, Mauricio da Silva, Ricardo Osni Bueno, Caio Bueno Gavioli, Brinque Montagem e Confecção de Jogos Educativos Eireli, Caio Bueno Gavioli Materiais Gráficos, Ingos do Brasil Participações Ltda (matriz e filial) e Ricardo Osni Bueno Martins ME - RM Materiais Gráficos, estendendo-se a eles a responsabilidade pela dívida exequenda do processo de origem, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos artigos 133 e seguintes do CPC; II - Determinar o arquivamento do presente incidente quanto à Brasilform Editora e Indústria Gráfica Ltda, devendo eventual responsabilização ser buscada mediante a instauração de novo incidente, observando-se as regras próprias aplicáveis à situação falimentar.
Fixo os ônus sucumbenciais em desfavor dos réus condenados, que deverão arcar, em conjunto, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.
P.R.I.C. -
15/05/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 16:34
Julgada Procedente a Ação
-
13/05/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
-
08/05/2025 01:53
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 08:06
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 11:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
-
13/02/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 14:02
Ato ordinatório
-
14/01/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 19:44
Expedição de Carta.
-
26/11/2024 19:44
Expedição de Carta.
-
25/11/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/11/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 09:34
Ato ordinatório
-
12/11/2024 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2024 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 15:36
Expedição de Mandado.
-
13/10/2024 14:26
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/10/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 11:54
Ato ordinatório
-
30/09/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 07:09
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 15:53
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 15:53
Expedição de Carta.
-
06/08/2024 13:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/08/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 14:03
Ato ordinatório
-
19/07/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2024 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2024 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2024 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2024 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
12/06/2024 17:39
Expedição de Carta.
-
11/06/2024 18:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/06/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 16:18
Ato ordinatório
-
27/05/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 04:01
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 17:35
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 15:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/05/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 14:29
Ato ordinatório
-
01/05/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2024 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2024 04:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2024 03:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 13:50
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 13:49
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:51
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/04/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 20:18
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 20:17
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 20:17
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 20:17
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 17:38
Ato ordinatório
-
01/04/2024 16:21
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/03/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 18:04
Ato ordinatório
-
11/03/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 07:01
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 16:57
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 13:16
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/02/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 17:08
Ato ordinatório
-
22/01/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2023 17:48
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 15:16
Ato ordinatório
-
17/11/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/11/2023 04:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 10:17
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 10:16
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 10:16
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 17:12
Expedição de Carta.
-
06/11/2023 17:12
Expedição de Carta.
-
06/11/2023 17:12
Expedição de Carta.
-
01/11/2023 23:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
30/10/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 14:37
Ato ordinatório
-
16/10/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 14:07
Ato ordinatório
-
03/10/2023 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2023 10:53
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
23/06/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 14:54
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 08:46
Ato ordinatório
-
12/04/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
02/04/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2023 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2023 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/03/2023 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/03/2023 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:48
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 17:47
Expedição de Carta.
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03/02/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 09:40
Apensado ao processo
-
31/01/2023 09:38
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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