22/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia de Paula Martins (OAB 428033/SP), Maria Eduarda Militão da Luz (OAB 483233/SP) Processo 1000022-14.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Violetas - Exectda: Rosalina Barbosa de Araujo, Espedito Luis de Sousa -

Vistos.

Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Espedito Luis de Souza e outro, pela qual os excipientes/executados reconhecem o débito e pretendem o parcelamento do débito, na forma do artigo 916 do CPC.

Intimada, o excepto/exequente manifestou-se a fls.92/95, pugnando pela rejeição da exceção. É o relatório.

Decido.

A utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa, somente é admissível quando se refere a matérias de ordem pública, basicamente aquelas referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, que podem ser, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e, ainda, que não demandem dilação probatória.

No caso concreto, os excipientes reconhecem o débito e pretendem o parcelamento do débito, porém deixaram de efetuar o depósito dos 30% do valor do débito, acrescido de custas e honorários, conforme constou da decisão de fls. 66/67.

Portanto, entendo que a presente exceção merece rejeição, posto que não se afigura a via adequada para o conhecimento da matéria alegada, a qual deveria ser objeto de simples petição.

Diante do exposto, rejeito a presente impugnação.

Sem condenação em honorários (súmula n. 519 do STJ).

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo o que pretende para continuidade da presente demanda.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.
15/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
21/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 01:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:04

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 19:09

Expedição de Carta.
10/04/2024 19:09

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:07

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:15

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 18:12

Conclusos para despacho
03/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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