07/07/2025 14:14

Disponibilizado no DJE
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Cervan Martins (OAB 371645/SP) Processo 1000087-15.2021.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco das Chagas de Lima -

VISTOS.

Fl. 335: INDEFIRO.

Não se admite citação por edital, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais.

Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa, o que também é incompatível com a legislação.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

INTIMEM-SE.
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:57

Ato ordinatório
10/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:05

Protocolo Juntado
04/10/2024 16:45

Expedição de Carta precatória.
03/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:33

Suspensão do Prazo
29/02/2024 21:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:23

Expedição de Mandado.
29/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:53

Ato ordinatório
09/10/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 17:32

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:50

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 15:04

Mudança de Magistrado
13/04/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:28

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 11:59

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:32

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:23

Protocolo Juntado
14/06/2022 08:25

Expedição de Certidão.
14/06/2022 08:24

Expedição de Certidão.
09/06/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 14:50

Expedição de Carta precatória.
07/06/2022 14:50

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 12:51

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:51

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2022 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 15:17

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 11:47

Decisão
14/02/2022 07:38

Conclusos para despacho
12/02/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 15:43

Decisão
17/12/2021 08:41

Conclusos para decisão
17/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 16:35

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 14:05

Expedição de Carta.
27/10/2021 14:05

Expedição de Carta.
27/10/2021 14:05

Expedição de Carta.
30/09/2021 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 18:10

Expedição de Carta.
25/08/2021 18:10

Expedição de Carta.
25/08/2021 18:10

Expedição de Carta.
25/08/2021 18:10

Expedição de Carta.
24/08/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 11:42

Suspensão do Prazo
05/04/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 13:56

Protocolo Juntado
31/03/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 16:00

Expedição de Carta precatória.
25/03/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2021 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 10:47

Expedição de Carta.
12/02/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 18:43

Decisão
10/02/2021 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:26

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 09:51

Recebida a Emenda à Inicial
22/01/2021 13:39

Conclusos para decisão
22/01/2021 08:51

Conclusos para despacho
22/01/2021 08:47

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 16:06

Expedição de Certidão.
21/01/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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