TJSP - 1001079-52.2021.8.26.0360

1ª instância - 01 Cumulativa de Mococa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

CNPJ: 44.763.928/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 62.011.788/0001-99

FELIPE NIERO NAUFEL

CPF *90.***.*40-75

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

CPF *36.***.*13-95

JABAR JAUHAR

CPF *50.***.*75-24

Advogados

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY

OAB: 301097/SP

CPF *12.***.*19-33

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB: 121129/SP

CPF *72.***.*93-97

PAULA FABIANA IRIE

OAB: 250871/SP

CPF *05.***.*68-39

VILMA APARECIDA FANTE

PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

OAB: 319060/SP

CPF *78.***.*13-23

VANESKA GOMES

OAB: 148483/SP

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB: 296572/SP

EZIO CASTILHO PAIVA

OAB: 270965/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/06/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/06/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2025 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2025 22:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 16/05/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Vaneska Gomes (OAB 148483/SP), Paula Fabiana Irie (OAB 250871/SP), Ezio Castilho Paiva (OAB 270965/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Gustavo Rene Mantovani Godoy (OAB 301097/SP), Pedro Henrique Barbosa Casals (OAB 319060/SP) Processo 1001079-52.2021.8.26.0360 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marcelo Ducatti Marquez de Andrade, Felipe Niero Naufel, Jabar Jauhar, Litucera Limpeza e Engenharia Ltda - Ciência as partes da certidão de transito em julgado nos autos em epígrafe, observadas as formalidades legais.

  • 15/05/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/05/2025 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 15:16

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 14/05/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:04

    Julgada improcedente a ação

  • 24/02/2025 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 10:23

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 20/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 20/02/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/02/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 21/01/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/01/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/07/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/07/2024 10:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2024 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 22:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/05/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 11:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/12/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 15/09/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2023 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 14:33

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 09:12

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2023 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 31/05/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 22:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/05/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 14:13

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 22:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 20:14

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2022 20:04

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2022 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2022 20:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2022 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2022 20:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/10/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 21:51

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2022 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 21:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/09/2022 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 21:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 10:17

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 26/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 11/02/2022 15:18

    Decisão

  • 08/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 09:42

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 23:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 10:40

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 13:41

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 13:39

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2021 14:18

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 17:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 17:36

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2021 12:52

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2021 18:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2021 18:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/07/2021 21:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 21:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 21:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 07/07/2021 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2021 14:42

    Decisão

  • 03/07/2021 00:30

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2021 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/06/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2021 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2021 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 15:31

    Decisão

  • 11/06/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 00:00

    Decisão

  • 09/06/2021 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 22:58

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 21:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 21:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2021 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 21:05

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 09:00

    Proferido Despacho

  • 06/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2021 10:29

    Indisponibilidade de bens

  • 26/04/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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