30/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:55

Homologado o Cálculo
13/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:21

Juntada de Petição de parecer
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0008100-92.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luan Felipe Santos Pereira - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Luan Felipe Santos Pereira Centro de Detenção Provisória de Hortolândia
14/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:29

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:26

Juntada de Petição de parecer
03/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 11:37

Apensado ao processo
22/04/2025 03:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:57

Determinada a Regressão de Regime
08/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:57

Mudança de Magistrado
22/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2025 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2025 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 12:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:00

Juntada de Mandado
24/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:06

Suspensão do Prazo
14/10/2024 09:49

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 12:12

Suspensão do Prazo
24/10/2023 21:05

Suspensão do Prazo
19/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:43

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 10:38

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2022 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2022 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 12:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2022 11:33

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:46

Concedida Progressão de regime
19/09/2022 12:25

Conclusos para decisão
18/09/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:52

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:45

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:32

Expedição de Certidão.
21/07/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 13:51

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:51

Concedida Progressão de regime
15/07/2021 09:18

Conclusos para decisão
14/07/2021 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:08

Expedição de Certidão.
13/07/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/07/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 20:39

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:32

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:32

Homologado o Cálculo
30/06/2021 18:42

Conclusos para decisão
29/06/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 17:58

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:06

Decisão
26/05/2021 12:53

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:01

Apensado ao processo
23/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:31

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 17:25

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 17:59

Expedição de Certidão.
09/04/2021 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/04/2021 10:32

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:50

Concedida Progressão de regime
11/03/2021 11:23

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 12:11

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/03/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:12

Expedição de Certidão.
08/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:18

Conclusos para despacho
05/03/2021 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 21:32

Suspensão do Prazo
08/02/2021 13:28

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:27

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:27

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:27

Homologado o Cálculo
08/02/2021 11:14

Conclusos para decisão
08/02/2021 11:05

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 12:13

Expedição de Certidão.
03/02/2021 12:13

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 14:48

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/01/2021 16:26

Conclusos para decisão
07/01/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 16:28

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:27

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 16:23

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:13

Apensado ao processo
26/11/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 16:48

Expedição de Ofício.
17/07/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 10:09

Apensado ao processo
17/07/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 09:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 22/11/2024 17:19

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