09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:34

Remetido ao DJE para Republicação
17/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1003493-07.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edicleide Maria de Souza Guimarães, Tania Ferreira Teixeira, Vanilda Pereira da Silva Lima - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno a requerida ao recálculo e ao pagamento, às partes ativas, dos valores devidos em decorrência de seus quinquênios, apurados com a inclusão, na base de cálculo, do abono complementar ("piso salarial docente"), respeitando-se ainda a prescrição quinquenal.

O montante será definido por cálculo aritmético individualizado, com correção monetária a partir das datas em que seriam devidos os valores e acrescidos de juros de mora desde a citação, atentando-se à fundamentação.

A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora.

Sem verbas sucumbenciais nesta instância.
15/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:42

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:10

Expedição de Mandado.
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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