19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018924-86.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Enxuto Comercial Ltda - Fls. 365/366: não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), a suspensão do direito de dirigir do núcleo executado, expedindo-se mandado de busca e apreensão da CNH.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade.

Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade: o fato de não ser localizado patrimônio do núcleo executado, por si só, não se mostra suficiente para desencadear ofensa ao direito de ir e vir, prestigiado constitucionalmente, máxime quando carente de elementos fáticos pertinentes.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito.

Impossibilidade.

Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder.

Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor.

Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240638-04.2016.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: Santos; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 11/01/2017)Agravo de instrumento.

Prestação de serviços educacionais.

Monitória.

Cumprimento de sentença.

Não localização de bens da devedora passíveis de penhora.

Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito.

Indeferimento.

Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida.

Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado.

Decisão mantida.

Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016).Aliás, extrai-se do corpo do último precedente colacionado interessante citação, vinculada a disposição contida no art. 139, inciso IV, do CPC, a qual se pede licença para reproduzir:(...) Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo como caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015), mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) da proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra.

Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil.

São Paulo: Ed.

RT, 2003, p. 127) (grifei) (Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed.

RT, 3ª edição, p. 503/504).Ante o exposto, indefiro o pedido formulado para a suspensão da CNH em nome do executado.No mais, e, após o recolhimento da taxa devida (02 Ufesps), providencie a serventia as consultas requeridas junto ao sistema INFOJUD em nome do executado, em relação às suas declaração de bens e renda nos anos de 2023 e 2024.Int. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP)
18/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:35

Protocolo Juntado
15/08/2025 10:35

Protocolo Juntado
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB 206768/SP) Processo 1018924-86.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enxuto Comercial Ltda -

Vistos.

Observo que as decisões de fls. 295 e 299 foram lançadas por equívoco, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença, mas sim execução de título extrajudicial.

Assim, ficam reconsideradas.

Outrossim, verifica-se que a carta de intimação fora encaminhada para o endereço onde citado o executado, assim, considerando-se o mesmo intimado do bloqueio.

Providencie-se a transferência do valor bloqueado (fls.262) para depósito judicial.

Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento do exequente.

Apresente, o exequente, formulário, para tanto.

No mais, providencie o exequente a apresentação de novo cálculo nos autos, considerando-se esta decisão, bem como abatendo-se o valor levantado.

Após, será apreciado o pedido de penhora.

Int.
13/05/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:20

Expedição de Carta.
24/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 04:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:02

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:22

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2024 13:38

Protocolo Juntado
04/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 08:13

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:18

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/03/2024 10:22

Protocolo Juntado
20/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 15:20

Protocolo Juntado
29/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 14:38

Protocolo Juntado
28/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:55

Expedição de Mandado.
09/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:53

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:24

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:25

Protocolo Juntado
06/10/2023 16:10

Protocolo Juntado
05/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2023 11:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:56

Juntada de Ofício
17/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 20:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:31

Protocolo Juntado
13/06/2023 14:31

Protocolo Juntado
12/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2023 16:45

Bloqueio/penhora on line
02/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
22/02/2023 23:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:12

Expedição de Carta.
19/01/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 06:13

Recebida a Petição Inicial
09/01/2023 10:11

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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