14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Karine de Oliveira (OAB 78720/PR), Claudinéia Helena da Silva (OAB 434642/SP) Processo 1015728-02.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gimar Emprendimentos Ltda - Reqdo: Valdecir Amaro -

Vistos.

Fls.158/159 e fl.163.

Defiro a gratuidade registral nos termos do art. 9º, inciso II da Lei Estadual nº 11.331/02 isentando Valdecir Amaro, portador do RG 20.817.391 e inscrito no CPF sob nº *11.***.*54-35 de toda e qualquer cobrança de custas por atos notariais feita pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, ressalvando que não há isenção quanto ao recolhimento do ITBI, a cargo do réu.

Tal gratuidade registral também decorre do artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil: "§ 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".

Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maríliapara que proceda ao registro do imóvel unidade do Lote 12, Quadra 15, do Jardim Renata, nesta cidade, loteamento matriculado sob o nº 26.891 Servirá cópia deste despacho como ofício.Providencie a Serventia o encaminhamento via e-mail ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP.

Paraprocessos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Intime-se.
30/08/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 04:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 17:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001832-68.2025.8.26.0586

Roqueville Veiculos, Pecas e Servicos Lt...

Beco do Carro LTDA.

Advogado: Ana Regina Martinho Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000200-06.2025.8.26.0457

Eduardo Henrique de Assis

Magda Ferri de Assis

Advogado: Ronny Petrick de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000130-34.2025.8.26.0286

Rafael Brigo Buchmann

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1001394-67.2025.8.26.0319

Geraldo Macario

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jhenifer Gabriely Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1004175-57.2024.8.26.0526

Condominio Residencial Sollare

Sergio Francisco Dias

Advogado: Eraldo Jose Barraca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 17:20

Exibir Processo