04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001955-63.2024.8.26.0372; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H.

B.

FRANZÉ; Foro de Monte Mor; 2ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1001955-63.2024.8.26.0372; Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Wellington Mariano da Silva; Soc.

Advogados: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Agility Gestao e Cobranca Ltda; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
23/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/06/2025 07:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Mariano da Silva - Reqdo: Agility Gestão e Cobrança Ltda - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos instrumento de procuração que teria sido firmado pela requerente [fls. 19 e 162].

Entretanto, há indícios da prática de advocacia predatória nos autos, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que o(a) advogado(a) que supostamente representa a parte requerente possui em tramitação mais de 1000 processos, grande parte com objeto idêntico.

Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E.

Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.".

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado(a) particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte requerente comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; C) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. (iii) Da comprovação da competência relativa INTIME-SE a parte requerente a fim de que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321].

Saliente-se que o comprovante de endereço [contas de consumo do imóvel] deve estar em nome da parte requerente ou, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intime-se.
14/05/2025 15:38

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
22/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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