TJSP - 1001423-43.2023.8.26.0431
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pederneiras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 10:42
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 16:07
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
14/09/2023 22:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1001423-43.2023.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Conceição Brando - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, decidindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: (i) a incluir, na base de cálculo dos adicionais temporais da autora (quinquênio e sexta-parte), o Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008, apostilando-se e (ii) ao pagamento das diferenças pretéritas, desde a passagem da autora para a inatividade, respeitada a prescrição quinquenal.
Correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.
Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).
Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.
Indevida, nesta fase, verba de sucumbência.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Publique-se e intimem-se. -
18/08/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 14:52
Julgado procedente o pedido
-
04/07/2023 09:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 21:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 23:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 10:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 14:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000526-65.2022.8.26.0070
Donizete Aparecido Zei de Aquino
Valeria Aparecida Venturoso Banhareli De...
Advogado: Mario Jesus de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2022 19:05
Processo nº 1500315-53.2022.8.26.0431
Justica Publica
Wenisley Costa Ribeiro Freitas
Advogado: Marcos dos Passos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2022 15:20
Processo nº 0003897-58.2023.8.26.0704
Banco do Brasil S/A
Elque Rubens Rodrigues da Silva
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2021 18:00
Processo nº 1000095-78.2023.8.26.0431
Naze Suaidem
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2023 18:30
Processo nº 1032899-59.2022.8.26.0100
Banco Safra S/A
Vagner Borges Dias - ME
Advogado: Dario Reisinger Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2022 09:06