TJSP - 1000095-78.2023.8.26.0431
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pederneiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1000095-78.2023.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naze Suaidem - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, decidindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo da sexta-parte da requerente o Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal em relação ao primeiro ajuizamento (19.03.2021 cf. fl. 26).
Correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.
Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).
Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.
Indevida, nesta fase, verba de sucumbência.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Publique-se e intimem-se. -
18/08/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:52
Julgado procedente o pedido
-
06/06/2023 11:59
Conclusos para julgamento
-
05/06/2023 19:10
Juntada de Petição de Réplica
-
26/05/2023 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:33
Juntada de Petição de contestação
-
02/05/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 11:05
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2023 11:16
Determinada a emenda à inicial
-
18/01/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017595-79.2023.8.26.0554
Elias Severino da Silva
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Ana Cristina Vargas Caldeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2023 21:32
Processo nº 1500315-53.2022.8.26.0431
Wenisley Costa Ribeiro Freitas
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Marcos dos Passos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/02/2023 15:20
Processo nº 1000526-65.2022.8.26.0070
Donizete Aparecido Zei de Aquino
Valeria Aparecida Venturoso Banhareli De...
Advogado: Mario Jesus de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2022 19:05
Processo nº 1500315-53.2022.8.26.0431
Justica Publica
Wenisley Costa Ribeiro Freitas
Advogado: Marcos dos Passos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2022 15:20
Processo nº 0003897-58.2023.8.26.0704
Banco do Brasil S/A
Elque Rubens Rodrigues da Silva
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2021 18:00