28/06/2025 23:59

Suspensão do Prazo
25/06/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP) Processo 1510621-56.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: OSMAR LIMA DA SILVA -

Vistos. 1) Devidamente citado o réu apresentou resposta escrita onde, preliminarmente, a defesa alega a falta de justa causa para a ação penal.

Inicialmente, a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida de pronto, quando, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

O quê não é o caso dos autos.

A presença de indícios no inquérito policial afasta a falta de justa causa para embasar o início da ação penal, pois nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a mera probabilidade de procedência da ação, caso contrário, a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimindo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (RJDTACRIM 39/399).

Afastada a preliminar alegada e, não estando presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 58/59.

Os demais argumentos apresentados se prendem ao mérito, cumprindo sua análise após a instrução do processo. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 23/10/2025 às 16:00h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos.
15/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
30/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:16

Ato ordinatório
16/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:14

Juntada de Ofício
16/04/2025 13:39

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:57

Juntada de Mandado
13/03/2025 14:40

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:44

Juntada de Ofício
20/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 04:24

Suspensão do Prazo
31/08/2023 16:36

Homologado o Cálculo
30/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:52

Ato ordinatório
23/08/2023 12:06

Realizado Cálculo
22/08/2023 14:32

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:41

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:22

Ato ordinatório
22/06/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 17:13

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:36

Expedição de Ofício.
03/03/2023 16:23

Expedição de Ofício.
03/03/2023 16:20

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:02

Recebida a denúncia
24/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:28

Evoluída a classe de 279 para 10943
23/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Denúncia
23/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:04

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:02

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:50

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 15:50

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:20

Apensado ao processo
08/12/2022 14:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/12/2022 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/12/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:11

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/12/2022 13:59

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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