TJSP - 0005725-84.2021.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 11:06
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
30/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2025 16:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2025 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 08:29
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 08:28
Juntada de Mandado
-
16/01/2025 09:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/01/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 05:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2024 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/12/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:42
Concedida Progressão de regime
-
17/12/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
15/12/2024 02:47
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 04:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 14:18
Declarada a Remição
-
14/11/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 17:54
Concedida Progressão de regime
-
20/09/2023 12:38
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wlaudemir Godoy Beraldelli (OAB 102567/SP) Processo 0005725-84.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO LUIZ DE LIMA BARBOSA JUNIOR - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) FABIO LUIZ DE LIMA BARBOSA JUNIOR, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. -
21/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 17:22
Concedida Progressão de regime
-
18/08/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2023 18:56
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 17:54
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 07:35
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 07:35
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 16:17
Declarada a Remição
-
26/05/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
27/07/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2021 08:56
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 15:46
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2021 18:52
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 15:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/05/2021 10:41
Expedição de Ofício.
-
07/05/2021 12:27
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 11:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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