11/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP) Processo 1601267-98.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Comprovado o trânsito no Agravo de Instrumento, cumpra-se o V.

Acórdão, com a imediata baixa da parte excluída no histórico.

Desde logo determino o levantamento de eventuais penhoras e a restituição de eventuais depósitos relativos à garantia que tenha recaído sobre o patrimônio da parte excluída, devendo a Serventia expedir o necessário.

Sendo o caso de depósito a ser restituído, fica a parte intimada, caso ainda não o tenha feito, a apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Havendo sucumbência, o cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo, observadas as disposições aplicáveis.

No mais, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 15:47

Proferido Despacho
23/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 17:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 14:29

Expedição de Certidão.
28/04/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 14:31

Decisão
12/04/2021 13:56

Conclusos para decisão
08/09/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 19:37

Expedição de Certidão.
28/08/2020 19:36

Mantida a Decisão Anterior
28/08/2020 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 16:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 19:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/07/2020 10:58

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 19:06

Expedição de Certidão.
07/07/2020 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
28/06/2020 06:20

Suspensão do Prazo
03/06/2020 23:47

Suspensão do Prazo
24/05/2020 05:57

Suspensão do Prazo
07/04/2020 04:53

Suspensão do Prazo
02/04/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 04:25

Suspensão do Prazo
16/03/2020 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:07

Processo Suspenso por 1 ano
16/03/2020 10:27

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
13/02/2020 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 15:46

Expedição de Carta.
27/11/2019 15:46

Expedição de Carta.
27/11/2019 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2019 13:08

Conclusos para decisão
26/11/2019 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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