TJSP - 1010577-92.2017.8.26.0529

1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 35.820.448/0001-36

Advogados

NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

OAB: 346212/SP

Polo Passivo

Partes

FAE SYSTEM INDUSTRA, COMERCIO, MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA.

CNPJ: 01.663.722/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:04

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/07/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nerea Cabral Moreira Schultz (OAB 346212/SP) Processo 1010577-92.2017.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Reqte: White Martins Gases Industriais Ltda. -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente White Martins Gases Industriais Ltda. e como executado(a)(s) Fae System Indústra, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda..

    O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório.

    DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente.

    Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso.

    Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário.

    O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

    Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202.

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

    Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição.

    Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador.

    Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil.

    Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019).

    Após o trânsito, arquivem-se.

    Publique-se e Intime-se.

  • 13/05/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 20:55

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 02/04/2025 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 09:30

    Decisão Determinação

  • 24/07/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2024 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

  • 27/07/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 10:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2023 15:39

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2023 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 13:46

    Evoluída a classe de 12154 para 156

  • 05/06/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 10:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2023 10:05

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2022 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2022 10:05

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:43

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2022 20:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2022 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 14:45

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 15:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2022 13:21

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 16:59

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 14:36

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2022 17:35

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 12:55

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 17:47

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 14:37

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 14:21

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 14:00

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 11:18

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 11:10

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 11:10

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2021 16:33

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 16:33

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2021 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 18:53

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2021 19:36

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 16:08

    Decisão

  • 16/03/2021 19:40

    Mudança de Classe Processual

  • 20/01/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2020 15:51

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2020 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 18:15

    Decisão

  • 02/07/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2020 14:23

    Decisão

  • 22/04/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 18:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2020 07:15

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 07:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 13:53

    Decisão

  • 27/01/2020 18:49

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 15:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 11:10

    Decisão

  • 11/06/2019 18:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 20:21

    Decisão

  • 09/04/2019 18:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 20:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2019 11:54

    Decisão

  • 18/02/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 15:28

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2019 15:28

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2019 15:28

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2019 15:28

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2019 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 21:16

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2018 21:16

    Decisão

  • 13/11/2018 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 15:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/10/2018 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2018 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2018 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 15:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2018 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 17:55

    Decisão

  • 13/04/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2018 13:58

    Decisão

  • 07/02/2018 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2018 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2017 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2017 13:56

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2017 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 14:18

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 19/10/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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