14/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Boschim Panno Lombardi (OAB 174060/SP), Fernanda Prata Moreira Ribeiro (OAB 158168/MG) Processo 1007216-38.2015.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristalfrigo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Cristalfrigo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. e como executado(a)(s) Unicharque Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Eirelli.

O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório.

DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente.

Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso.

Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário.

O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição.

Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador.

Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil.

Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019).

Após o trânsito, arquivem-se.

Publique-se e Intime-se.
13/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/09/2024 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/02/2018 14:26

Arquivado Provisoriamente
09/02/2018 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018.
09/11/2017 17:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 10:16

Proferido Despacho
03/11/2017 20:52

Conclusos para despacho
29/03/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 11:22

Decisão
26/03/2017 19:56

Conclusos para decisão
01/03/2017 12:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
27/09/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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