14/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB 182314/SP) Processo 0023287-80.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Alvim Gait -

Vistos.

O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo.

Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.

Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados.

Esse procedimento podia durar vários meses.

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos).

No que concerne à disponibilização do Sniper neste E.

Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5).

Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas.

Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º.

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º.

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes.

Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel.

Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1.

Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2.

Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3.

Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel.

Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Obtenção de extratos bancários dos agravados.

Inadmissibilidade.

Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente.

Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF.

Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001.

Providência inadequada para a satisfação de crédito.

No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito.

Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel.

Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD.

Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida.

Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001.

Precedentes da Câmara.

Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel.

Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros.

Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente.

Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico.

Intime-se.
14/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 23:42

Suspensão do Prazo
29/11/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 23:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 07:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 12:22

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 19:48

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:05

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 17:05

Expedição de Carta.
20/07/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000640-64.2024.8.26.0189

Pedro Henrique Caetano de Campos

Alex Nestor Caetano de Campos

Advogado: Diogo Vicente Canovas Delfino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1036345-57.2020.8.26.0224

Antonio Maria Afonso

Ginez Martinez

Advogado: Claudia Regina Ferreira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2020 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1001800-04.2024.8.26.0326

Dourival Moreno Musaner

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 7001210-35.2007.8.26.0482

Justica Publica

Ricardo Batista de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002275-68.2025.8.26.0408

Valdirene Gomes Amore

Tiago Henrique da Silva Souza

Advogado: Angela Maria Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 17:58

Exibir Processo