03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500345-73.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO DOS SANTOS GONCALVES - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o denunciado FABIANO DOS SANTOS GONÇALVES da imputação no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal Encerrado o presente processo, o entorpecente apreendido e as amostras guardadas para contraprova deverão ser destruídos, certificando nos autos (art. 72, Lei nº 11.343/2006).

Custas na forma da lei.

Arbitro os honorários advocatícios do procurador nomeado no teto do Convênio.

Após o trânsito em julgado expeça-se certidão.

Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais.

Caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às atualizações, anotações e averbações pertinentes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Sentença publicada em audiência. - ADV: MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO (OAB 164773/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
21/08/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:59

Juntada de Mandado
13/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:25

Recebida a denúncia
12/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, Vara Única.
23/06/2025 16:49

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:39

Mandado Expedido
14/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Cordeiro (OAB 164773/SP) Processo 1500345-73.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIANO DOS SANTOS GONCALVES - Vistos etc.

Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, RECEBO A DENÚNCIA contra FABIANO DOS SANTOS GONCALVES , observando que as alegações feitas pela(s) defesa(s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal.

Designo audiência virtual para o dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas, fazendo-se as intimações e requisições necessárias.

Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência.

Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera).

Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo "Teams".

Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO REQUISITÓRIO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, para participação na audiência virtual das testemunhas Policiais Militares/Policiais Civis/Guardas Civis: REGINALDO APARECIDO DA SILVA e NILTON BAPTISTA LERYA.

Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do(s) réu(s) FABIANO DOS SANTOS GONCALVES, para comparecer(em) à audiência virtual designada, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, sob pena de revelia.

O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito.

Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente, conforme acima.
13/05/2025 05:54

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 17:21

Recebida a denúncia
12/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:36

Audiência de Instrução e Julgamento
14/04/2025 14:07

Defesa Prévia Juntada
03/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:11

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
02/04/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2024 14:18

Mandado Expedido
19/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 00:00

Evoluída a Classe
09/02/2024 16:29

Petição Juntada
03/02/2024 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:33

Petição Juntada
28/11/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/11/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 09:11

Pedido de Prazo Juntada
06/10/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 14:03

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/09/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 08:14

Pedido de Prazo Juntada
24/08/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 09:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/08/2023 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:39

Pedido de Prazo Juntada
30/06/2023 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 15:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/06/2023 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2023 16:08

Pedido de Prazo Juntada
27/04/2023 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 15:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/04/2023 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 09:12

Pedido de Prazo Juntada
16/03/2023 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 16:49

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/03/2023 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 17:39

Pedido de Prazo Juntada
30/01/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 14:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/01/2023 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2022 10:47

Pedido de Prazo Juntada
30/11/2022 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 11:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/03/2022 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 12:13

Pedido de Prazo Juntada
08/02/2022 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 16:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/05/2021 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 09:34

Pedido de Prazo Juntada
01/05/2021 05:07

Suspensão do Prazo
10/03/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 10:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/02/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 16:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/01/2021 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 08:37

Pedido de Prazo Juntada
21/10/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2020 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2020 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 17:12

Pedido de Prazo Juntada
17/07/2020 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 10:47

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/07/2020 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2020 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 08:20

Pedido de Prazo Juntada
08/06/2020 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 11:28

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/06/2020 10:47

Petição Juntada
01/06/2020 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2020 11:03

Relatório Final Juntado
27/04/2020 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 10:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/04/2020 06:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2020 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 16:20

Pedido de Prazo Juntada
30/03/2020 23:33

Suspensão do Prazo
03/03/2020 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 10:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/02/2020 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 15:36

Pedido de Prazo Juntada
17/01/2020 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 17:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/01/2020 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2019 15:13

Pedido de Prazo Juntada
25/11/2019 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 14:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/11/2019 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2019 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 09:33

Pedido de Prazo Juntada
21/11/2019 15:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/10/2019 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2019 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 14:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/10/2019 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 11:46

Pedido de Prazo Juntada
15/08/2019 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2019 14:37

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
15/08/2019 12:33

Conclusos para decisão
15/08/2019 12:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias
15/08/2019 12:33

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
05/08/2019 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2019 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 10:20

Pedido de Prazo Juntada
02/07/2019 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2019 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2019 15:03

Conclusos para decisão
24/06/2019 15:20

Petição Juntada
19/06/2019 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2019 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 11:45

Relatório Final Juntado
10/06/2019 11:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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