TJSP - 0000434-66.2025.8.26.0372

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP), Lais de Freitas Talaia (OAB 492170/SP) Processo 0000434-66.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CPFL ENERGIA S.A. - Exectdo: Cleuza de Araujo Salles, Rafael Borges de Araujo Sales - Vistos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de recolher a taxa judiciária, no importe de 2% sobre valor cobrado em honorários advocatícios, observado o mínimo de 5 UFESP's [Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, IV e § 1º], bem como as custas de intimação do executado, se o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321].

Embora o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, tenha dispensado os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais, nos ações de cumprimento de sentença, é patente a inconstitucionalidade material desse dispositivo, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei.

Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados.

E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual.

E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa.

Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado.

Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais.

A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual.

Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação.

Assim, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, bem como das custas de intimação do executado, sob pena do indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.