TJSP - 1008639-40.2023.8.26.0533

1ª instância - 03 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

ALINE FERNANDA DOS SANTOS FOLSTER

CPF *05.***.*68-97

Advogados

HELTON ALANDERSON VIANA

OAB: 341820/SP

CPF *00.***.*00-51

FABIANA GUIMARAES BARBOSA

OAB: 192892/SP

CPF *66.***.*75-03

Polo Passivo

Partes

SOMPO SEGUROS S.A.

CNPJ: 61.383.493/0001-80

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

CNPJ: 49.786.401/0001-08

MUNDIAL CENTER MOTOS LTDA

CNPJ: 03.358.492/0011-51

Advogados

AGNALDO LIBONATI

OAB: 115743/SP

CPF *76.***.*41-84

MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO

OAB: 233012/SP

CPF *71.***.*38-54

TONY CRISTIANO NUNES

OAB: 231520/SP

CPF *49.***.*83-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 13:09

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP), Tony Cristiano Nunes (OAB 231520/SP), Matheus Romanelli Cunha Claro (OAB 233012/SP), Helton Alanderson Viana (OAB 341820/SP) Processo 1008639-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda dos Santos Folster - Reqdo: Sompo Seguros S.A., Mundial Center Motos Ltda, Sompo Consumer Seguradora S.

    A. -

    Vistos.

    Ante a proximidade da realização da audiência designada, aceito a conclusão deste processo.

    Em razão da certidão de fls. 143, conheço e acolho os embargos de declaração de fls. 139/142, interpostos contra a sentença de fls. 129/132, uma vez que existente a omissão mencionada pela embargante.

    A denunciação da lide em lides que envolvem direito do consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    O artigo 88 do mencionado diploma legal estabelece que, na hipótese do artigo 13, parágrafo único, a ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, mas é vedada a denunciação da lide.

    Essa vedação tem como objetivo principal evitar atrasos ou dificuldades na tutela jurídica do consumidor, garantindo celeridade ao pleito indenizatório e evitando a multiplicação de teses e argumentos de defesa que possam dificultar a identificação da responsabilidade do fornecedor do serviço ou do produto.

    A norma do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor é uma regra insculpida em benefício do consumidor, permitindo que apenas ele possa insurgir-se contra a denunciação.

    Se a denunciação for deferida sem manifestação contrária do consumidor, opera-se a preclusão, e o denunciado não pode invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.

    Essa vedação não se restringe apenas à responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, em ações que envolvem relações de consumo, a denunciação da lide é inaplicável, pois o Código de Defesa do Consumidor busca proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação, assegurando que o processo seja o mais célere e eficaz possível.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, destacando que a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo é uma medida para garantir a brevidade do processo de ressarcimento dos prejuízos do consumidor.

    Pelo exposto, indefiro o pedido feito a fls. 58/59.

    Assim, ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, o que faço para indeferir o pedido de denunciação da lide; doravante, a decisão de fls. 129/132 passará a ter a seguinte redação: "

    Vistos.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALINE FERNANDA DOS SANTOS FOLSTER em face de SOMPO SEGUROS S/A e MUNDIAL CENTER MOTOS LTDA, em que a autora alega que, após acidente de trânsito ocorrido em 28/03/2023, sua motocicleta Honda SH 300I foi encaminhada para conserto na segunda requerida em 30/03/2023, porém até a data da propositura da ação, ocorrida em 27/11/2023, o veículo não havia sido devidamente reparado e entregue, sob a alegação de falta de peças no mercado.

    Juntou documentos.

    Do pedido de denunciação da lide: A denunciação da lide em lides que envolvem direito do consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    O artigo 88 do mencionado diploma legal estabelece que, na hipótese do artigo 13, parágrafo único, a ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, mas é vedada a denunciação da lide.

    Essa vedação tem como objetivo principal evitar atrasos ou dificuldades na tutela jurídica do consumidor, garantindo celeridade ao pleito indenizatório e evitando a multiplicação de teses e argumentos de defesa que possam dificultar a identificação da responsabilidade do fornecedor do serviço.

    A norma do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor é uma regra insculpida em benefício do consumidor, permitindo que apenas ele possa insurgir-se contra a denunciação.

    Se a denunciação for deferida sem manifestação contrária do consumidor, opera-se a preclusão, e o denunciado não pode invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.

    Essa vedação não se restringe apenas à responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, em ações que envolvem relações de consumo, a denunciação da lide é inaplicável, pois o Código de Defesa do Consumidor busca proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação, assegurando que o processo seja o mais célere e eficaz possível.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, destacando que a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo é uma medida para garantir a brevidade do processo de ressarcimento dos prejuízos do consumidor.

    Pelo exposto, indefiro o pedido feito a fls. 58/59.

    Passo à análise das preliminares suscitadas pelas rés.

    Da preliminar de ilegitimidade passiva da MUNDIAL CENTER MOTOS LTDA.: A segunda ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de peças de reposição é exclusivamente da fabricante ou montadora, conforme disposto no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, e que teria tomado todas as providências necessárias para o conserto da motocicleta.

    Rejeito a preliminar.

    No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo a autora consumidora e as rés fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

    Trata-se da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

    A concessionária, ao aceitar a prestação do serviço de reparo do veículo, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Ademais, adoto a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial.

    No caso, a autora afirma que a segunda ré foi responsável pela demora injustificada na entrega do veículo reparado o que, em tese, poderia configurar falha na prestação do serviço.

    Eventual responsabilidade exclusiva da fabricante ou montadora é matéria que se confunde com o mérito e será analisada no momento oportuno, não sendo caso de exclusão liminar da segunda requerida do polo passivo da demanda.

    Da preliminar de ilegitimidade passiva da SOMPO SEGUROS S/A e da retificação do polo passivo: A primeira ré alega que houve cisão societária, sendo que os produtos massificados foram incorporados pela SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A., que seria a responsável pela apólice de seguro em discussão.

    Com razão a ré, motivo pela qual acolho a preliminar.

    Determino a retificação do polo passivo para constar SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em substituição à SOMPO SEGUROS S/A.

    Anote a zelosa serventia.

    Quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ter cumprido sua obrigação contratual ao autorizar o conserto do veículo, rejeito-a.

    A seguradora, ao assumir a responsabilidade pelo sinistro e autorizar o reparo do veículo, estabeleceu relação jurídica com a autora, tornando-se responsável pela adequada prestação do serviço contratado, que inclui não apenas a autorização do conserto, mas também a efetiva entrega do bem em condições adequadas e em tempo razoável.

    A responsabilidade da seguradora perante o consumidor decorre da aplicação do princípio da solidariedade previsto no CDC, especialmente nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço.

    Da necessidade de produção de prova oral: Considerando a natureza da demanda e as alegações das partes, verifico a necessidade de produção de prova oral.

    Assim, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de dilação probatória: a) se houve falha na prestação do serviço; b) às circunstâncias que envolveram a demora na entrega do veículo reparado; c) a responsabilidade das rés pela demora na entrega do veículo; d) às providências adotadas pelas rés para solucionar o problema; e) ao atual estado do veículo e se este já foi efetivamente reparado e entregue à autora; f) à efetiva ocorrência dos danos materiais alegados pela autora e a extensão deles; g) à efetiva ocorrência e extensão dos danos morais alegados pela autora e h) o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados.

    A prova oral é necessária para a adequada instrução do feito, uma vez que os documentos juntados aos autos são insuficientes para o esclarecimento de todas as questões controvertidas, sendo imprescindível a oitiva da autora e de eventuais testemunhas para a formação do convencimento do juízo.

    Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 14:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e serão inquiridas as testemunhas arroladas em até 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão.

    A audiência será realizada por videoconferência pelo TEAMS.

    As partes deverão observar o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil e informar os e-mails delas, de seus procuradores e de suas testemunhas.

    A autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.".

    No mais, mantenho a decisão de fls. 129/132.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 19:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/03/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 18:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 14:04

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.

  • 06/03/2025 14:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/10/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2024 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2024 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 07:32

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 08:58

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2024 09:15

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2024 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 18:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/02/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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