25/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:55

Recebidos os autos da Assistente Social
18/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
14/07/2025 11:55

Recebidos os autos da Assistente Social
14/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/06/2025 16:20

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:56

Expedição de Mandado.
17/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:54

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Assuero Barbosa Flores (OAB 445685/SP) Processo 1001708-30.2025.8.26.0572 - Interdição/Curatela - Reqte: Sônia Maria Tomaelli -

Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária.

Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita.

Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso.

Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo.

Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento.

Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente.

Não acolhimento.

Insuficiência de recursos não comprovada.

Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d.

Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência.

Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado.

RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)".

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Intime-se.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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