16/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000568-78.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora de Almeida Guedes Lopez - Reqda: BANCO PAN S/A -

Vistos.

DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES LOPES promove ação contra BANCO PAN S.

A. aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia com o réu; que, no entanto, há cobrança ilegal e abusiva de encargos mensais e de tarifas excessivas.

Sendo assim, ela pretende a anulação das cláusulas que as preveem, com a devolução do quanto tenha sido indevidamente pago.

Apresentou documentos (fls. 28/67).

Citado, o réu arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnou o valor atribuído à causa e contrariou o pedido (fls. 75/106).

Apresentada réplica (fls. 156/189). É o relatório.

DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

O interesse de agir está presente, a inicial é apta e, ademais, está correto o valor atribuído à causa.

O pedido é improcedente.

Com efeito, o exame do contrato firmado entre as partes (fls. 35/63) revela que a autora teve plena ciência de todas suas cláusulas, bem como dos dados, índices e taxas da operação de crédito escolhida. É sabido que os cálculos dos contratos bancários, de modo geral, não são de simples compreensão pelo homem médio, impondo-se a quem toma dinheiro emprestado o cuidado de verificar todas as informações expressas no contrato.

Ademais, ainda que de adesão, é faculdade do aderente ajustar o valor do empréstimo, bem como a forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros, tudo de modo a adaptá-lo à sua realidade financeira, uma vez que possível verificar que esses dados não são preestabelecidos, mas fixados caso a caso.

Os encargos, por sua vez, são legais.

No que diz, pois, com a capitalização mensal de juros, verifico que o contrato discrimina a taxa mensal e a anual pactuadas inclusive o custo efetivo total, com menção expressa à taxa de 3,87% ao mês e 58,63% ao ano (fls. 36) , não se identificando superação à taxa média de mercado no momento da contratação, ademais de não haver limitação legal de juros (STF Súmula 596).

Ademais, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementa" (STF Súmula 648).

Não há ilegalidade, de outra parte, na cobrança de juros anuais: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não alcançam as instituições financeiras, nos termos da Lei nº 4.595/64, ela que, ao regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros.

Incabível, assim, qualquer redução dos juros livremente pactuados entre as partes: somente são abusivas taxas de juros que excedem em muito a taxa média para operações bancárias similares (STJ RESP nº 407.097-RS, rel. o Min.

ARI PARGENDLER).

Não é demais lembrar, ainda, que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (STJ Súmula 294).

Não bastasse, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (STJ Súmula 297).

A capitalização mensal dos juros, por sua vez, é perfeitamente possível nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.00, quando publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob nº 2.170-36/2001 (STJ REsp nº 2.003/0191967-5).

O art. 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01.

O contrato sob exame é posterior, de maneira que celebrado dentro de plena liberdade de capitalização de juros em período inferior a um ano.

A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001" (STJ REsp nº 629487-RS, rel. o Min.

FERNANDO GONÇALVES).

Ausente, ainda, qualquer irregularidade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, despesas com órgão de trânsito e seguro prestamista, encargos esses que também haveriam de ser examinados pela contratante no momento da contratação havida unicamente à vista de sua vontade de contratar.

Indemonstrada, outrossim, abusividade, que colocaria em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é de se afastar, pois, a pretensão de ajustar, em momento posterior, as cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Dessa forma, as cláusulas e índices aplicados no contrato em análise devem permanecer inalteradas em homenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. É o suficiente Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES LOPES contra BANCO PAN S.

A.

Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do réu ora fixados em 20% do valor da causa.

Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:09

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
05/05/2025 19:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:21

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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