26/05/2025 18:03

AR Positivo Juntado
26/05/2025 07:13

Certidão Juntada
16/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1000267-69.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete de Faria -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de (fls.92/96).

Os embargos são tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento, ante a existência de omissão no decisum embargado no que diz respeito 13º salário, férias indenizadas e horas extras indenizadas.

Dessa forma, dou provimento aos embargos para fazer constar da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por JANETE DE FARIA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, esta última quando solicitada pelo servidor ainda em atividade, nos termos do decidido no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, incluindo o décimo-terceiro salário, o abono de férias e as horas extraordinárias indenizadas, apostilando-se o título; bem como condenar a requerida ao pagamento das verbas pretéritas devidas a este título, observada a prescrição quinquenal.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Intime-se.
15/05/2025 09:08

Carta de Intimação Expedida
15/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 14:08

Conclusos para Sentença
08/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:51

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/04/2025 17:50

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:07

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 15:12

Conclusos para Sentença
17/03/2025 20:02

Réplica Juntada
15/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:03

Remetido ao DJE
14/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:24

Contestação Juntada
06/03/2025 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 08:51

Mandado de Citação Expedido
05/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:06

Remetido ao DJE
28/02/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2142402-02.2025.8.26.0000

Sincab - Sindicato Nacional dos Trabalha...

Claudemir Caretta

Advogado: Cleber Goncalves Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0009759-52.2023.8.26.0496

Justica Publica

Evandro Frascarelli

Advogado: Carlos Alberto Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1138696-53.2024.8.26.0100

Edenir de Fatima de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1117991-05.2022.8.26.0100

Banco Santander

Janos Lenartevitz Ferreira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0012057-04.2020.8.26.0502

Justica Publica

Alan Rodrigues Aguiar

Advogado: Lisvaldo Amancio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 12:13

Exibir Processo