TJSP - 7001690-81.2017.8.26.0637

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO CARLOS XAVIER DE SOUZA

CPF *38.***.*30-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7001690-81.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Cristiano Carlos Xavier de Souza - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Cristiano Carlos Xavier de Souza Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: JORGE W.

NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001690-81.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Cristiano Carlos Xavier de Souza - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JORGE W.

NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)
28/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:10

Homologado o Cálculo
27/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:56

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:55

Homologada a Falta Disciplinar
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge W.

Nobrega de Salles Filho (OAB 111256/SP) Processo 7001690-81.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Réu: Cristiano Carlos Xavier de Souza -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, verifico ser necessária a oitiva judicial do reeducando, conforme determinado pelo v.

Acórdão de fl. 1.424.

Designo audiência, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, conforme autoriza o art. 185, do Código de Processo Penal, nos termos e para os fins de art. 118, § 2.º, da LEP, para o dia 29de MAIO de 2025, às 16h00.

Requisite-se o acusado Cristiano Carlos Xavier de Souza, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas.

Eventual oposição à modalidade de audiência deverá se dar no prazo de 03 dias.

Abra-se vista às partes para apresentação de endereço de e-mail para envio dos convites daaudiência.

Int.
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:32

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:00:00, Unidade Regional de Departamen.
14/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
26/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:48

Desapensado do processo
05/12/2024 13:36

Apensado ao processo
05/12/2024 13:02

Apensado ao processo
05/12/2024 13:02

Apensado ao processo
05/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:09

Suspensão do Prazo
26/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:15

Concedida Progressão de regime
25/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte
10/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:46

Nomeado Perito
21/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 17:06

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:30

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:13

Concedida Progressão de regime
17/11/2023 01:45

Suspensão do Prazo
14/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 07:31

Suspensão do Prazo
09/10/2023 02:49

Suspensão do Prazo
05/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:11

Apensado ao processo
21/08/2023 00:00

Ato ordinatório
07/07/2023 00:00

Ato ordinatório
06/07/2023 00:00

Ato ordinatório
23/06/2023 00:00

Ato ordinatório
31/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2023 00:00

Ato ordinatório
22/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/05/2023 00:00

Ato ordinatório
11/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
02/05/2023 00:00

Ato ordinatório
04/04/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/02/2023 00:00

Conclusos para julgamento
14/02/2023 00:00

Conclusos para julgamento
13/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/01/2023 00:00

Ato ordinatório
25/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/01/2023 00:00

Ato ordinatório
15/12/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/12/2022 00:00

Ato ordinatório
18/11/2022 00:00

Ato ordinatório
23/09/2022 00:00

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.
21/06/2022 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
15/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/06/2022 00:00

Ato ordinatório
13/06/2022 00:00

Apensado ao processo
06/07/2021 00:00

Ato ordinatório
30/06/2021 00:00

Ato ordinatório
13/01/2021 00:00

Ato ordinatório
04/12/2020 00:00

Ato ordinatório
28/09/2020 00:00

Conclusos para julgamento
21/08/2020 00:00

Ato ordinatório
05/08/2020 00:00

Ato ordinatório
12/03/2020 00:00

Ato ordinatório
11/03/2020 00:00

Ato ordinatório
27/02/2020 00:00

Ato ordinatório
21/02/2020 00:00

Ato ordinatório
19/02/2020 00:00

Ato ordinatório
20/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
18/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
28/11/2019 00:00

Ato ordinatório
12/11/2019 00:00

Conclusos para julgamento
01/11/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
19/08/2019 00:00

Ato ordinatório
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório
15/08/2019 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2019 00:00

Conclusos para julgamento
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Ato ordinatório
29/03/2019 00:00

Autos no Prazo
26/09/2018 00:00

Ato ordinatório
24/08/2018 00:00

Ato ordinatório
21/08/2018 00:00

Ato ordinatório
08/08/2018 00:00

Ato ordinatório
28/06/2018 00:00

Ato ordinatório
15/06/2018 00:00

Autos no Prazo
12/06/2018 00:00

Ato ordinatório
30/05/2018 00:00

Ato ordinatório
19/04/2018 00:00

Ato ordinatório
16/04/2018 00:00

Ato ordinatório
04/04/2018 00:00

Ato ordinatório
03/04/2018 00:00

Autos no Prazo
21/03/2018 00:00

Ato ordinatório
07/03/2018 00:00

Ato ordinatório
20/02/2018 00:00

Conclusos para julgamento
05/02/2018 00:00

Ato ordinatório
15/01/2018 00:00

Ato ordinatório
14/12/2017 00:00

Ato ordinatório
06/12/2017 00:00

Ato ordinatório
27/11/2017 00:00

Ato ordinatório
13/11/2017 00:00

Conclusos para julgamento
01/11/2017 00:00

Ato ordinatório
27/10/2017 00:00

Distribuído por sorteio
27/10/2017 00:00

Desapensado do processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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