15/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Felipe Dias (OAB 286309/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003061-29.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Dias, Rafael Felipe Dias - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração (fls. 85), pois identifico na decisão atacada um dos vícios (omissão) previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, não há que se falar em devolução das custas iniciais, uma vez que não se trata de cancelamento de distribuição, mas sim de homologação da desistência voluntária da parte autora quanto ao prosseguimento da demanda.

Ressalte-se que o cancelamento da distribuição impediria a cobrança das custas e despesas processuais na sentença extintiva caso o processo estivesse no início, conforme dispõe o art. 290 do CPC: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, contudo, foram realizados atos processuais relevantes, como a apreciação e concessão da tutela de urgência, que extrapolam a mera fase inicial do feito e justificam a exigência do pagamento das custas processuais.

Ademais, houve comparecimento espontâneo da parte requerida, informando o cumprimento da liminar (fls. 57/58).

Por essas razões, indefiro o pedido de restituição das custas processuais recolhidas e mantenho integralmente a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Intime-se.
14/05/2025 00:19

Remetido ao DJE
13/05/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/05/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
08/05/2025 07:16

Petição Juntada
06/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetido ao DJE
06/05/2025 00:06

Remetido ao DJE
05/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:30

Remetido ao DJE para Republicação
05/05/2025 13:30

Remetido ao DJE para Republicação
01/05/2025 00:10

Remetido ao DJE
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 21:51

Petição Juntada
30/04/2025 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/04/2025 16:01

Conclusos para Sentença
30/04/2025 15:48

Petição Juntada
30/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
29/04/2025 06:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:17

Petição Juntada
28/04/2025 05:46

Petição Juntada
27/04/2025 23:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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