21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013246-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda.

Me - Ana Clarice Cardozo Lima -

Vistos.

Ciência à parte requerente sobre os documentos retro juntados (art. 437, § 1º, do CPC), facultada manifestação no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: DIEGO BARRETO MORAES (OAB 183209/RJ), ROBERTA VIEGAS DE OLIVEIRA (OAB 205002/RJ), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Roberta Viegas de Oliveira (OAB 205002/RJ), DIEGO BARRETO MORAES (OAB 183209/RJ) Processo 1013246-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda.

Me - Exectdo: Ana Clarice Cardozo Lima - Vistos, Fls. 231: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de proventos de pensão alimentícia.

O art. 833, inc.

IV, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada não foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, por tratar-se de holerite antigo e fragmentos de extratos bancários fls. 237/242, que não comprovam o alegado, deixando de juntar os extratos completos e holerite atualizado.

Assim, por se tratar de verba penhorável, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC.

Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC).

Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, e não havendo notícia de interposição de recurso de agravo, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido.

Intime-se.
19/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 06:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:13

Expedição de Carta.
07/12/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 15:02

Expedição de Carta.
06/10/2023 15:02

Expedição de Carta.
06/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:13

Juntada de Ofício
22/03/2023 10:13

Juntada de Ofício
15/03/2023 10:39

Juntada de Ofício
13/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:49

Juntada de Ofício
13/03/2023 15:49

Juntada de Ofício
10/03/2023 16:48

Juntada de Ofício
27/02/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:12

Expedição de Alvará.
24/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
15/08/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 13:30

Expedição de Carta.
12/07/2022 13:30

Expedição de Carta.
11/07/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:56

Processo Reativado
08/07/2022 14:54

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:27

Arquivado Provisoramente
13/05/2022 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
17/02/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:03

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:34

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:33

Expedição de Certidão.
25/10/2021 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:36

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:12

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:00

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:14

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:13

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2020 18:33

Expedição de Carta.
25/09/2020 18:33

Expedição de Carta.
25/09/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 22:20

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2020 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2020 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2020 20:20

Expedição de Carta.
13/08/2020 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2020 18:54

Conclusos para decisão
31/07/2020 14:53

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2020 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2020 16:56

Determinada a emenda à inicial
23/07/2020 15:13

Conclusos para decisão
22/07/2020 11:14

Conclusos para despacho
20/07/2020 18:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2020 13:34

Determinada a emenda à inicial
13/07/2020 12:31

Conclusos para decisão
10/07/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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