03/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019625-60.2010.8.26.0037 (01183/2010) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Carlos Ceium Arakak - - Maria Cecilia Ararak Maneiro e outros - HSBC Bank Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria Cecilia Ararak Maneiro em face de decisão (fls. 1299/1300) prolatada nestes autos de Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante.

Com efeito, argumenta que o documento de fls. 1246/1247 comprova o substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado Appio Rodrigues dos Santos Júnior, constituído pela requerente Maria Cecília Arakak Maneiro (mandato às fls. 520/529), em favor do atual patrono Francisco Mariano SantAna.

Fica demonstrado que os antigos advogados representavam apenas o pai da embargante, já falecido, jamais a filha, conforme despacho de fls. 1248/1249.

Assim, a publicação da sentença exclusivamente em nome daqueles patronos é nula, impondo-se a anulação da sentença de extinção.

Quanto ao Tema 677/STJ, embora em revisão, continua vigente e aplicável ao caso.

Diante disso, é cabível o provimento do recurso, ainda que com efeito modificativo, para correção de erro material e contradição.

Em verdade, a(s) questão(ões) suscitada(s) apenas revela(m) o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo e encontrará(ão) melhor apreciação nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 294562/SP), JOÃO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 294562/SP), JOÃO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 294562/SP), JOÃO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 294562/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), JOÃO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 294562/SP), FRANCISCO MARIANO SANT ANA (OAB 58606/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/08/2025 21:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:47

Ato ordinatório
15/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo César Vanhoes Gutierrez (OAB 242130/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Danilo Salvatore Lupatelli (OAB 277865/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), João Eugenio Fernandes de Oliveira (OAB 294562/SP) Processo 0019625-60.2010.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Ceium Arakak - Reqdo: HSBC Bank Brasil S/A -

Vistos.

Tendo em vista o requerimento de fls. 1237, providencie a serventia a apuração do valor atualmente disponível na conta judicial vinculada aos presentes autos.

Apurado o valor, intime-se o executado para que, no prazo de 60 dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária final devida, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Para possibilitar a emissão de MLE, apresente a parte exequente no prazo de cinco dias instrumento de procuração, com poderes para dar e receber quitação, outorgado ao patrono indicado às fls. 1235.

Intime-se.
14/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:13

Arquivado Provisoriamente
18/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 23:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/10/2024 13:57

Evoluída a classe de 7 para 156
16/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 06:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 06:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:23

Autos no Prazo
02/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 18:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 17:40

Arquivado Definitivamente
02/10/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 08:32

Proferido Despacho
19/09/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 16:42

Expedição de Certidão.
27/02/2018 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2017 17:51

Expedição de Certidão.
18/11/2016 13:53

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/01/2015 09:01

Início da Execução Juntado
12/01/2015 09:00

Baixa Definitiva
27/10/2014 08:16

Disponibilizado no DJE
24/10/2014 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2014 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2014.
24/09/2013 08:36

Disponibilizado no DJE
23/09/2013 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2013 14:38

Decisão
04/09/2013 15:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2012 00:00

Autos no Prazo
09/08/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
08/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2012 00:00

Expedição de Ofício.
17/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/06/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
20/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2012 00:00

Decisão
11/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/04/2012 00:00

Carga Advogado
18/04/2012 00:00

Ag. Prazo
09/04/2012 00:00

Ag. Publicaçao
23/03/2012 00:00

Ag. Prazo
23/03/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
22/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
22/03/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
20/03/2012 00:00

Ag. Publicaçao
13/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/03/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
29/02/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
29/02/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/02/2012 00:00

Ag. Publicaçao
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2012 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
17/01/2012 00:00

Ag. Dev. AR
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 00:00

Ag. Prazo
27/10/2011 00:00

Ag. Publicaçao
26/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Ag. Prazo
24/08/2011 00:00

Ag. Publicaçao
15/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
26/07/2011 00:00

Ag. Prazo
25/07/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2011 00:00

Ag. Prazo
28/06/2011 00:00

Ag. Publicaçao
22/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
25/05/2011 00:00

Ag. Prazo
20/05/2011 00:00

Ag. Publicaçao
19/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
17/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2011 00:00

Ag. Prazo
10/05/2011 00:00

Ag. Cópia
06/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
05/05/2011 00:00

Preparo
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
29/04/2011 00:00

Ag. Publicaçao
27/04/2011 00:00

Ag. Prazo
26/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/04/2011 00:00

Ag. Publicaçao
12/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/03/2011 00:00

Ag. Prazo
25/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/02/2011 00:00

Carga Advogado
23/02/2011 00:00

Ag. Prazo
22/02/2011 00:00

Ag. Cópia
16/02/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/01/2011 00:00

Carga Advogado
10/12/2010 00:00

Ag. Prazo
26/10/2010 00:00

Ag. Dev. AR
25/10/2010 00:00

Preparo
13/10/2010 00:00

Ag. Prazo
05/10/2010 00:00

Ag. Publicaçao
01/10/2010 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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