20/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:42

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Zafalon (OAB 362227/SP) Processo 0005350-28.2024.8.26.0066 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bebidas Poty Ltda - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BEBIDAS POTY S.A. contra MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME, visando a inclusão de MARIA LUCIA HILÁRIO no polo passivo da execução.

Compulsando os autos com maior atenção, verifico que a executada MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME está registrada como empresário individual, conforme se depreende do documento de fl. 6.

FUNDAMENTO E DECIDO O presente incidente não comporta prosseguimento, uma vez que inexiste interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual.

O empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

Diferentemente das sociedades empresárias, não há distinção entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa), tratando-se apenas de uma ficção jurídica para fins tributários e administrativos.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, no caso do empresário individual, por não haver separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida, seus bens pessoais já respondem pelas dívidas contraídas, tornando-se despicienda a desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal e remetam os autos à conclusão para que seja apreciado o pedido de bloqueio de bens em nome da executada MARIA LUCIA HILÁRIO e da empresa individual por ela utilizada; Decorrido prazo para eventual recurso, arquivem-se.

Barretos, 09 de maio de 2025.

Int.
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:06

Ato ordinatório
12/02/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:51

Juntada de Mandado
07/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:54

Ato ordinatório
22/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
20/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:18

Ato ordinatório
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:27

Ato ordinatório
11/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:59

Expedição de Carta.
30/09/2024 13:58

Expedição de Carta.
26/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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