24/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Otero Quaresma (OAB 34907/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1022191-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: ANA PAULA FARIAS FERREIRA - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos. 1) Fls.226/240: Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). 2) Conforme certificado pela DD.

Serventia (certidão retro), postula o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Possível a apreciação do pedido neste grau, ante o disposto no art. 43 da Lei 9.099/1995.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado por não vislumbrar a plausibilidade do alegado, nem risco de dano irreparável à parte recorrente.

Ademais, eventual cumprimento provisório da sentença depende de provocação da parte, além de caução para o levantamento de valores, o que a afasta o alegado risco de dano irreparável.

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei 9.099/95 e Enunciado 116 do FONAJE. 3) Com relação ao recurso de fls.211/217, conforme certidão da z.

Serventia, o recurso é tempestivo (fl.253).

De outra parte, os honorários do conciliador foram integralmente recolhidos pela parte requerida (fls.224/225), não havendo necessidade de duplo recolhimento.

Assim, recebo o recurso de fls.211/217 com efeito devolutivo. 3) Intimem-se as partes recorridas, para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias. 4) Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Intimem-se.
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:49

Ato ordinatório
30/08/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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