14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Alexandre Augusto Lanzoni (OAB 221328/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1022411-06.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izaura Marcia Meirelles Neves - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para o fim de condenar o réu: Em obrigação de fazer, a fim de proceder com a manutenção do plano de saúde da autora e de sua filha Valentina Neves de Salles, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo descumprimento e; A indenizar os danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme tabela prática de cálculos do TJSP, e com juros desde a citação.

Com isso, torno definitiva a decisão de fls. 53/55 que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de rescindir unilateral e imotivadamente o contrato firmado entre as partes mediante o adimplemento do valor mensal pela autora.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:24

Conclusos para julgamento
15/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 10:36

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2023 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:26

Expedição de Carta.
19/12/2022 13:22

Expedição de Carta.
19/12/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:59

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:48

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2023 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/12/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 15:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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