27/05/2025 16:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
27/05/2025 07:28

Certidão Juntada
15/05/2025 13:49

Carta de Intimação Expedida
14/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidia Maria Coelho (OAB 157412/SP) Processo 1500858-15.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA -

Vistos.

Quando da suspensão dos autos em virtude do parcelamento na esfera administrativa, a exequente foi devidamente intimada para se manifestar ao final do prazo solicitado para suspensão.

Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou sobre o cumprimento do parcelamento, apesar de advertida de que o silêncio implicaria na extinção do feito, presumindo-se a satisfação da obrigação.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se ter decorrido o prazo final para pagamento da última parcela constante no acordo celebrado entre as partes.

Deste modo, considerando o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
13/05/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 05:43

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/05/2025 17:10

Conclusos para Sentença
06/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:52

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 02:13

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:23

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:56

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:16

Suspensão do Prazo
24/09/2024 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
13/09/2024 13:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:26

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
15/07/2024 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
01/12/2023 04:48

Suspensão do Prazo
26/11/2023 02:50

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:19

Suspensão do Prazo
26/09/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
12/09/2023 14:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2023 10:08

Mandado Juntado
04/09/2023 15:31

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
26/05/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:10

Remetido ao DJE
24/05/2023 19:05

Ato ordinatório
23/05/2023 13:45

Mandado de Citação Expedido
16/05/2023 15:08

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/04/2023 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 13:45

AR Negativo - Não Procurado
17/03/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/01/2023 16:10

Carta de Citação Expedida
17/01/2023 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2022 12:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2022 17:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:50

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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