15/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Silva Oliveira (OAB 268927/SP) Processo 1000475-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Chicaroni Lima - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora em desfavor da parte ré.

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Pirassununga, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:12

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 14:27

Conclusos para Sentença
28/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:03

Réplica Juntada
11/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:05

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:29

Ato ordinatório
07/03/2025 06:10

Contestação Juntada
07/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:59

Mandado de Citação Expedido
07/02/2025 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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