15/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Silva Oliveira (OAB 268927/SP) Processo 1001228-09.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Francisco Correia de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora em desfavor da parte ré.

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Pirassununga, 12 de maio de 2025.
14/05/2025 00:25

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:00

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 14:26

Conclusos para Sentença
23/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:17

Réplica Juntada
05/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
04/04/2025 11:46

Ato ordinatório
03/04/2025 19:59

Contestação Juntada
26/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:34

Remetido ao DJE
24/03/2025 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:59

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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