TJSP - 0000306-46.2001.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

CARLOS DE CAMARGO SANTOS

OAB: 54272/SP

CPF *31.***.*31-91

Polo Passivo

Partes

CONCEICAO MONTEIRO

Advogados

WALTEMIR ROCHA

OAB: 136271/SP

CPF *14.***.*91-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2025 11:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 14/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waltemir Rocha (OAB 136271/SP) Processo 0000306-46.2001.8.26.0159 - Execução Fiscal - Reqdo: Conceicao Monteiro - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

    O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.

    Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

    Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Ciência às partes.

    P.I.C.

  • 13/05/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 14:45

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 09/05/2025 11:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/08/2015 08:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/08/2015 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2014 13:25

    Autos no Prazo

  • 29/08/2014 12:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 13/08/2014 10:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/06/2014 20:18

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 18/06/2014 16:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/03/2014 07:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 04/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2011 14:10

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2011 12:54

    Carga à Vara Interna

  • 24/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2009 15:14

    Exclusão de Remessa Definitiva

  • 06/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2009 15:57

    Recebimento de Carga

  • 09/02/2009 14:07

    Carga ao Distribuidor

  • 05/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2008 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 25/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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