27/05/2025 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:32

Petição Juntada
14/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Ezio Rahal Melillo (OAB 64327/SP) Processo 0001122-23.1999.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Salvatina Pereira de Faria -

Vistos.

Nos termos do art. 1.851 do Código Civil, "os herdeiros representam os seus ascendentes falecidos na sucessão destes".

Assim, no caso de pré-morte de um dos filhos da exequente, o quinhão que lhe caberia na herança é transmitido diretamente a seus herdeiros, por representação.

Trata-se de sucessão legítima que independe de vínculo previdenciário com a autarquia, sendo suficiente a demonstração da condição de herdeiros legais.

A habilitação em cumprimento de sentença não se confunde com o procedimento previdenciário de concessão de pensão por morte.

No presente caso, trata-se de suceder a exequente no crédito judicial reconhecido, que integra seu acervo hereditário, alcançando seus sucessores legítimos.

Desse modo, ambos os requerentes viúva e filho de Jonas têm legitimidade para prosseguir no feito, na qualidade de sucessores da exequente, por representação do herdeiro pré-morto.

Assim sendo, à despeito da manifestação do instituto-executado (fls. 416/417), acolho o pedido de habilitação formulado pelos sucessos do herdeiro pré-morto (fls. 384/404), para fins de levantamento da cota-parte do crédito correspondente.

Para tanto, expeça-se alvará, nos moldes usuais da Vara.

Int.
13/05/2025 06:09

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:06

Pedido de Habilitação Juntado
10/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
10/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 10:25

Petição Juntada
14/11/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:27

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 17:58

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:42

Pedido de Habilitação Juntado
17/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
13/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 13:52

Documento Juntado
01/03/2024 13:49

Desentranhado o documento
31/10/2023 13:43

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 13:41

Petição Juntada
31/10/2023 13:40

Desentranhado o documento
31/10/2023 13:40

Petição Juntada
31/10/2023 13:39

Documento Juntado
31/10/2023 13:38

Ofício Juntado
31/10/2023 13:37

Alvará Juntado
31/10/2023 13:37

Petição Juntada
31/10/2023 13:36

Petição Juntada
31/10/2023 13:32

Despacho Digitalizado
31/10/2023 13:32

Petição Juntada
31/10/2023 13:31

Petição Juntada
31/10/2023 13:30

Decisão Digitalizada
31/10/2023 13:29

Documento Juntado
31/10/2023 13:28

Ofício Juntado
31/10/2023 13:27

Petição Juntada
31/10/2023 13:27

Documento Juntado
31/10/2023 13:26

Decisão Digitalizada
31/10/2023 13:26

Petição Juntada
31/10/2023 13:25

Ofício Juntado
31/10/2023 13:25

Petição Juntada
31/10/2023 13:24

Ofício Juntado
31/10/2023 13:23

Ofício Juntado
31/10/2023 13:23

Decisão Digitalizada
31/10/2023 13:22

Petição Juntada
31/10/2023 13:21

Decisão Digitalizada
31/10/2023 13:21

Documento Juntado
31/10/2023 13:20

Petição Juntada
31/10/2023 13:19

Certidão Juntada
31/10/2023 13:19

Sentença Digitalizada
31/10/2023 13:18

Embargos de Declaração Juntados
31/10/2023 13:18

Sentença Digitalizada
31/10/2023 13:17

Alvará Juntado
31/10/2023 13:17

Despacho Digitalizado
31/10/2023 13:16

Documento Juntado
31/10/2023 13:16

Petição Juntada
31/10/2023 13:15

Documento Juntado
31/10/2023 13:15

Petição Juntada
31/10/2023 13:14

Ofício Juntado
31/10/2023 13:13

Petição Juntada
31/10/2023 13:13

Decisão Digitalizada
31/10/2023 13:12

Petição Juntada
31/10/2023 13:12

Despacho Digitalizado
31/10/2023 13:11

Ofício Juntado
31/10/2023 13:11

Documento Juntado
31/10/2023 13:10

Ofício Juntado
31/10/2023 13:10

Documento Juntado
31/10/2023 13:09

Petição Juntada
31/10/2023 13:09

Documento Juntado
31/10/2023 13:08

Petição Juntada
31/10/2023 13:07

Ofício Juntado
31/10/2023 13:06

Ofício Juntado
31/10/2023 13:06

Alvará Juntado
31/10/2023 13:05

Petição Juntada
31/10/2023 13:04

Despacho Digitalizado
31/10/2023 13:04

Documento Juntado
31/10/2023 13:03

Documento Juntado
31/10/2023 13:02

Petição Juntada
31/10/2023 12:59

Decisão Digitalizada
31/10/2023 12:58

Ofício Juntado
31/10/2023 12:57

Petição Juntada
30/10/2023 16:57

Documento Juntado
30/10/2023 16:57

Documento Juntado
30/10/2023 16:56

Ofício Juntado
30/10/2023 16:55

Petição Juntada
30/10/2023 16:55

Documento Juntado
30/10/2023 16:54

Decisão Digitalizada
30/10/2023 16:54

Documento Juntado
30/10/2023 16:52

Petição Juntada
30/10/2023 16:51

Petição Juntada
30/10/2023 16:51

Petição Juntada
30/10/2023 16:50

Despacho Digitalizado
30/10/2023 16:49

Documento Juntado
30/10/2023 16:49

Documento Juntado
30/10/2023 16:48

Petição Juntada
30/10/2023 16:47

Sentença Digitalizada
30/10/2023 16:47

Petição Juntada
30/10/2023 16:46

Despacho Digitalizado
30/10/2023 16:46

Documento Juntado
30/10/2023 16:45

Petição Juntada
30/10/2023 16:44

Petição Juntada
30/10/2023 16:44

Despacho Digitalizado
30/10/2023 16:43

Documento Juntado
30/10/2023 16:43

Petição Juntada
30/10/2023 16:42

Despacho Digitalizado
30/10/2023 16:40

Certidão Juntada
30/10/2023 16:40

Decisão Digitalizada
30/10/2023 16:39

Documento Juntado
30/10/2023 16:38

Petição Juntada
30/10/2023 16:07

Documento Juntado
30/10/2023 16:06

Decisão Digitalizada
30/10/2023 16:05

Decisão Digitalizada
30/10/2023 16:05

Petição Juntada
30/10/2023 16:04

Desentranhado o documento
30/10/2023 16:02

Embargos de Declaração Juntados
30/10/2023 16:01

Desentranhado o documento
30/10/2023 16:00

Petição Juntada
30/10/2023 15:59

Contrarrazões Juntada
30/10/2023 15:58

Contrarrazões Juntada
30/10/2023 15:57

Decisão Digitalizada
30/10/2023 15:57

Apelação/Razões Juntada
30/10/2023 15:56

Apelação/Razões Juntada
30/10/2023 15:56

Sentença Digitalizada
30/10/2023 15:52

Decisão Digitalizada
30/10/2023 15:52

Petição Juntada
30/10/2023 15:51

Petição Juntada
30/10/2023 15:50

Documento Juntado
30/10/2023 15:49

Decisão Digitalizada
30/10/2023 15:48

Contestação Juntada
30/10/2023 15:47

Documento Juntado
30/10/2023 15:46

Decisão Digitalizada
30/10/2023 15:45

Documento Juntado
30/10/2023 15:45

Documento Juntado
30/10/2023 15:44

Documento Juntado
30/10/2023 15:43

Documento Juntado
30/10/2023 15:41

Procuração/substabelecimento Juntada
30/10/2023 15:40

Petição Inicial Digitalizada
30/10/2023 15:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/07/2022 15:38

Petição Juntada
22/07/2022 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/06/2022 16:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
29/06/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 15:15

Petição Juntada
04/05/2022 15:09

Autos no Prazo
13/04/2022 13:19

Autos no Prazo
03/02/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:19

Remetido ao DJE
02/02/2022 16:54

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2022 14:52

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2022 14:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2022 17:08

Autos no Prazo
26/01/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:14

Remetido ao DJE
25/01/2022 00:14

Remetido ao DJE
24/01/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 13:44

Ofício Juntado
26/10/2021 15:32

Recebidos os autos do Advogado
25/10/2021 13:22

Alvará Expedido
25/10/2021 13:22

Alvará Expedido
25/10/2021 13:22

Alvará Expedido
25/10/2021 13:21

Alvará Expedido
25/10/2021 13:21

Alvará Expedido
25/10/2021 13:21

Alvará Expedido
25/10/2021 13:20

Alvará Expedido
20/10/2021 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/10/2021 14:39

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2021 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2021 18:15

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 14:24

Petição Juntada
22/09/2021 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/08/2021 13:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
28/05/2021 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 14:48

Remetido ao DJE
27/05/2021 13:55

Proferido Despacho
24/05/2021 13:51

Petição Juntada
19/05/2021 18:56

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2021 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2020 15:41

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2020 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2020 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 14:11

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2020 10:05

Remetido ao DJE
20/02/2020 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2020 12:04

Petição Juntada
20/02/2020 12:00

Decisão
03/02/2020 11:33

Autos no Prazo
03/02/2020 10:40

Recebidos os autos do Advogado
14/01/2020 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2019 17:15

Autos no Prazo
13/11/2019 14:22

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
31/10/2019 23:09

Suspensão do Prazo
17/10/2019 09:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
04/10/2019 15:51

Petição Juntada
04/10/2019 10:03

Recebidos os autos do Advogado
24/09/2019 10:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2019 10:25

Autos no Prazo
19/09/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:28

Remetido ao DJE
17/09/2019 16:43

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2019 11:20

Petição Juntada
12/09/2019 14:38

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2019 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2019 14:03

Autos no Prazo
26/08/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 09:27

Remetido ao DJE
20/08/2019 16:49

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2019 14:42

Decisão
29/07/2019 11:09

Petição Juntada
25/07/2019 14:22

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2019 09:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 14:12

Remetido ao DJE
28/06/2019 11:38

Ato ordinatório
04/04/2019 11:04

Petição Juntada
03/04/2019 15:16

Ofício Juntado
13/03/2019 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/02/2019 13:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
20/02/2019 11:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
20/02/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 14:10

Remetido ao DJE
18/02/2019 16:20

Ato ordinatório
14/01/2019 18:30

Decisão
11/12/2018 11:38

Petição Juntada
10/12/2018 14:55

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2018 10:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2018 10:07

Autos no Prazo
21/11/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 14:08

Remetido ao DJE
14/11/2018 13:56

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 13:59

Remetido ao DJE
07/08/2018 13:37

Decisão
31/07/2018 18:41

Petição Juntada
27/07/2018 10:56

Autos no Prazo
20/07/2018 15:42

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2018 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/06/2018 10:12

Autos no Prazo
26/06/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 12:04

Remetido ao DJE
20/06/2018 18:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2018 10:47

Petição Juntada
21/05/2018 09:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2018 17:24

Autos no Prazo
11/04/2018 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/03/2018 16:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
22/03/2018 18:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
09/08/2017 11:32

Autos no Prazo
09/08/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 12:43

Remetido ao DJE
28/07/2017 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2016 09:48

Petição Juntada
28/09/2016 15:55

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/09/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 14:10

Remetido ao DJE
14/09/2016 12:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
13/09/2016 17:41

Sentença Registrada
13/09/2016 17:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/08/2016 15:31

Alvará Expedido
24/08/2016 15:55

Alvará Expedido
22/08/2016 11:46

Proferido Despacho
12/08/2016 10:17

Petição Juntada
10/08/2016 15:32

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2016 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2016 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/07/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 14:35

Remetido ao DJE
14/07/2016 19:53

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2016 10:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
22/06/2016 10:02

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2016 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2015 10:21

Petição Juntada
06/08/2015 18:14

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/08/2015 18:14

Transferência de Processo - Saída
09/02/2015 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 14:31

Remetido ao DJE
05/02/2015 15:51

Decisão
26/06/2014 11:24

Petição Juntada
16/06/2014 18:41

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
02/06/2014 11:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
30/05/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 11:59

Remetido ao DJE
25/05/2014 16:39

Proferido Despacho
25/11/2013 16:23

Serventuário
06/11/2013 00:00

Petição Juntada
01/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2013 00:00

Despacho Proferido
09/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2010 00:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2009 10:26

Sentença Registrada
19/06/2009 00:00

Sentença Proferida
27/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2008 00:00

Despacho Proferido
14/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2007 00:00

Despacho Proferido
03/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2006 00:00

Despacho Proferido
20/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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