26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 18:01

Prazo
25/06/2025 18:01

Prazo
25/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:14

Acórdão registrado
23/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 10:22

Julgado virtualmente
17/06/2025 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:21

Prazo
19/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2129747-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Bruno Vieira de Souza - Agravado: Luis Antonio Ferreira Gonçalves - (REPUBLICADO PARA CORRETA INTIMAÇÃO DAS PARTES)

Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 39/40, que em ação de imissão na posse indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravante, proprietário, que adquiriu o bem de Caixa Econômica Federal, credora fiduciária.

Sustenta o agravante, nas razões recursais, que é proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 47.202, registrada junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo.

Alega que o agravado exerce posse de má-fé sobre o imóvel.

Diante do descumprimento das obrigações do agravado, como devedor-fiduciário, esclarece que Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel e, em razão da falta de arrematação em leilão, houve a alienação do bem a ele.

Como legítimo proprietário do bem, pede, em antecipação de tutela recursal, a imissão na posse do imóvel. 2.- O agravante é proprietário do imóvel, objeto da matrícula nº 47.202, registrada junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (fls. 11/15 dos autos principais).

O direito à posse decorre do disposto no artigo 1.204 do Código Civil, verbis: Adquire-se a posse desde o momento em que se torne possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade Em acréscimo, o artigo 1.228 do Código Civil acrescenta que O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a detenha.

Assim, ao menos em sede de cognição sumária e provisória, o agravado já não tem qualquer direito à posse do imóvel por força da consolidação de propriedade pela Caixa Econômica Federal em expropriação extrajudicial na qual não houve arrematante, razão pela qual o bem foi regularmente alienado ao recorrente.

O deferimento da medida liminar em tela está respaldado pela Súmula nº 4 desta Corte (É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66) e também pela Súmula nº 487 do E.

Supremo Tribunal Federal (Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada).

Além disso, dispõe o artigo 30, caput, da Lei nº 9.514/97 que É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. 3.- Portanto, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único e 1.019, II, do CPC, concedo a antecipação da tutela recursal pleiteada no recurso para imitir o agravante na posse do imóvel, fixando-se o prazo de 60 dias para desocupação do bem pelo agravado.

Oficie-se à MM.

Juíza da causa.

Intime-se o agravado para contraminuta.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de abril de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Joselino Marques de Menezes (OAB: 104329/SP) - Rafaela Cristino Delfino (OAB: 55142/GO) - 4º andar
14/05/2025 12:57

Despacho
13/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 20:04

Despacho
30/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio
30/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 15:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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