23/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP), Nádia Aparecida Martins (OAB 394497/SP), Julia Baraldi da Silva (OAB 403421/SP) Processo 1007095-02.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Pereira da Conceição - Reqdo: Otávio Danilo de Lima, Aderbal Alves Almeida Júnior -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em relação à parte requerida Aderbal Alves de Almeida Júnior.

A parte ré requer a rejeição. É o relatório.

Decido.

Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, prospera a impugnação à gratuidade de justiça.

De acordo com as declarações de imposto de renda juntados pela requerida, verificando-se o valor total dos rendimentos tributáveis, é possível constatar que no último ano, auferiu renda média mensal de R$ 7.396,38 (fls. 460/segs)..

A fls. 472/segs, é possível verificar relevante movimentação bancária com recebimento de valores diversos e de pessoas diversas por meio de Pix em indicativo de receitas de outra natureza não especificada ou explicada.

Logo, verifica-se comprovada a percepção de rendimentos de valor significativo de mais de 7 mil reais mensais de forma constante, conforme prova documental juntada pela própria ré.

Com efeito, em coerência com entendimento adotado em questões análogas, inclusive externado em exercício jurisdicional no Colégio Recursal da Comarca, diretriz razoável e adotada é a baliza de cerca de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade em analogia ao observado pela Defensoria Pública.

A orientação da Constituição Federal de 1988, está previsto que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015).

Nesta linha, a meu ver, constitui razoável o parâmetro adotado na Deliberação nº 89, de 08/08/2008 (alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009), do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, a qual considera que via de regra "presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais".

Neste âmbito, os rendimentos da parte autora alcançam cerca de 4,5 salários mínimos.

Deste modo, a capacidade financeira ao menos para arcar com as custas e despesas processuais é inequívoca a justificar o indeferimento da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo, de forma justificada, sob pena de indeferimento ou deliberação instrutória Em seguida, conclusos os autos.

Intime-se.
14/05/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 01:03

Suspensão do Prazo
03/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 13:31

Juntada de Mandado
19/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 09:36

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 09:21

Expedição de Mandado.
05/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:21

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 16:50

Expedição de Carta precatória.
31/01/2023 08:56

Expedição de Carta.
31/01/2023 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 12:27

Autos no Prazo
13/06/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 15:47

Expedição de Carta precatória.
25/05/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:46

Protocolo Juntado
24/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:08

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:01

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2022 04:19

Suspensão do Prazo
17/01/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 20:56

Decisão
13/01/2022 17:30

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 17:54

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 13:45

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:00

Expedição de Carta.
17/09/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 17:34

Protocolo Juntado
27/08/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 17:34

Protocolo Juntado
25/08/2021 16:52

Expedição de Carta.
25/08/2021 10:27

Expedição de Mandado.
24/08/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 17:08

Decisão
20/08/2021 09:18

Conclusos para decisão
19/08/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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