11/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Norberto Peixoto (OAB 102459/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1610660-81.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fernandez Mera Holding e Participacoes Ltda - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 14:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/05/2021 12:48

Conclusos para despacho
11/04/2021 06:37

Suspensão do Prazo
26/02/2021 04:04

Suspensão do Prazo
16/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 16:16

Expedição de Certidão.
10/02/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/11/2020 07:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2019 02:51

Suspensão do Prazo
10/07/2019 19:50

Expedição de Mandado.
10/07/2019 19:49

Decisão
10/07/2019 10:23

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 18:04

Expedição de Certidão.
31/05/2019 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2019.
24/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2019 16:05

Expedição de Carta.
21/01/2019 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2019 09:11

Conclusos para decisão
29/12/2018 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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