TJSP - 0003445-13.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:46
Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
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30/05/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/05/2025 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 15:38
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 15:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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22/05/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adeguimar Lourenço Simoes (OAB 121425/SP) Processo 0003445-13.2024.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS - Certifico e dou fé que a carta precatória não se encontra devidamente instruída, devendo ser regularizada, no prazo de 90 dias: *Providenciar Guia de recolhimento do oficial de justiça: 03 UFESP para cada mandado Link do formulário https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 - Comarca/Fórum SP-EXECUÇÕES FISCAIS, Vara EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, devendo ser observados os art. 1.012 § 3°, I, II e II e 5°; 1.040; 1.041, das NSCGJ: OBS: A petição de folhas 42 dos autos, veio desacompanhada dos comprovantes mencionados.
Dados para depósito: Agência: 5905-6 Conta Corrente: 950493-1 Ou Agência: 6815-2 Conta Corrente: 950496-6 CNPJ: 51174001/0001-93 OBS: Providenciar a guia de diligência e a cópia do comprovante de pagamento bancário referente a guia, nos termos dos art. 1.012 das NSCGJ.
O comprovante de pagamento bancário somente é valido se nele constar o número de autenticação de 17 dígitos ou número serial constante na referida guia.
Art. 1.012.
Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor.
Art. 1.040.
Nos mandados pagos, na Capital e no Interior, a parte ou interessado deverá depositar os seguintes valores de diligência: I nos mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (art. 1.020), ainda que o resultado de um ou mais atos seja negativo, equivalente a 03 (três) UFESPs; Art. 1.041.
O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet.§ 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD:I valor recolhido;II - conta corrente do depósito;III - nome do depositante e das partes (autor e réu);IV Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória;V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos; § 7º Depósitos realizados de forma contrária ao previsto neste artigo, deverão ser rejeitados, intimando-se o interessado a proceder novo depósito.
Prazo para regularização: 90 dias.
Baixada e devolvida a carta precatória não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4.
Servirá o presente ato ordinatório, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício.
Dados de Origem da Carta Precatória: Processo na Origem: 0001110-49.2008.8.26.0068; Juízo Deprecante: Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri, Comarca de Barueri.
NADA MAIS.
São Paulo, 13 de maio de 2025.
ALVARO JOÃO TEIXEIRA PINTO, Escrevente Técnico Judiciário. -
14/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 15:49
Ato ordinatório
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13/05/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/05/2025 11:59
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 05:55
Suspensão do Prazo
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31/01/2025 00:40
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 12:38
Conclusos para despacho
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13/01/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2024 22:47
Suspensão do Prazo
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14/12/2024 22:32
Suspensão do Prazo
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13/12/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 09:27
Ato ordinatório
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02/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2024 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2024 11:01
Conclusos para decisão
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28/11/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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