TJSP - 1000527-15.2024.8.26.0059
1ª instância - Vara Unica de Bananal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1000527-15.2024.8.26.0059A MM. Juíza de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dra. LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc.FAZ SABER ao espólio, sucessores ou herdeiros do autor, que diante o falecimento do Sr. Carlos Alberto Guido Alves, aposentado, divorciado, RG nº 81.165.708-9, CPF nº *70.***.*93-72, ocorrido no dia 9/7/2025, que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Esta ação de Reintegração / Manutenção de Posse refere-se ao Lote 51-Grupo III-bloco A do loteamento “Fazenda Vale do Campo Alegre” situado na zona rural do município de Arapeí/SP, e foi proposta em desfavor de Sebastião da Silva, brasileiro, CPF nº *52.***.*75-87, por esse ter mudado as divisas dos lotes, adentrando à propriedade do requerente.Este EDITAL, com prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 20 de agosto de 2025. -
04/09/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 13:57
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
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07/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
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05/08/2025 12:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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27/07/2025 07:04
Suspensão do Prazo
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10/07/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/07/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2025 04:02
Juntada de Certidão
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16/06/2025 04:01
Juntada de Certidão
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12/06/2025 17:03
Expedição de Carta.
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12/06/2025 17:03
Expedição de Carta.
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 12:53
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/05/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kátia Cilene de Souza (OAB 182927/SP), Heitor Nunes Ramos (OAB 351162/SP) Processo 1000527-15.2024.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Carlos Alberto Guido Alves - Reqdo: Sebastião da Silva -
Vistos.
Trata-se de ação manutenção de posse ajuizada por Carlos Alberto Guido Alves em face de Sebastião da Silva.
Partes devidamente representadas às fls. 49 e 135.
Custas recolhidas às fls. 90/91 e 104/105.
Tutela provisória indeferida às fls. 115/116.
Contestação às fls. 128/134.
Réplica às fls. 169/174.
Especificação de provas da parte autora à fl. 173 e certidão de decurso de provas em relação ao requerido à fl. 178.
Passo à analise das preliminares apresentadas.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria atinente ao mérito da demanda, será apreciada em momento oportuno, quando será possível avaliar com mais clareza as alegações de ambos os lados.
Quanto ao litisconsórcio passivo, entendo que, dado as alegações das partes e considerando que há indícios nos autos de que os filhos do requerido, Edson Silva e Hilton Silva (qualificados à fl. 173) podem ter relação jurídica de fato com o objeto da demanda, e visando garantir a plenitude do contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional, determino o cadastramento e a citação de ambos para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 dias.
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido deverá o requerido apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.
A análise da necessidade da produção da prova pericial será realizada após a completa formação do ciclo citatório.
Intime-se.
Cumpra-se. -
13/05/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/03/2025 13:37
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 14:03
Conclusos para despacho
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17/02/2025 18:08
Juntada de Petição de Réplica
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30/01/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 14:16
Conclusos para despacho
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24/01/2025 18:24
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 13:34
Conclusos para decisão
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16/01/2025 09:01
Conclusos para despacho
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15/01/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/12/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 06:08
Juntada de Certidão
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28/11/2024 15:03
Expedição de Carta.
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18/11/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 09:34
Conclusos para decisão
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07/11/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
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06/11/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/10/2024 10:23
Conclusos para despacho
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22/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 06:13
Juntada de Certidão
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15/10/2024 11:00
Expedição de Carta.
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14/10/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 15:23
Recebida a Petição Inicial
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27/09/2024 09:47
Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 11:15:00, Vara Única.
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24/09/2024 09:47
Conclusos para decisão
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24/09/2024 08:48
Conclusos para despacho
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24/09/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2024 12:03
Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
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02/09/2024 11:00
Conclusos para despacho
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30/08/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 12:32
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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14/08/2024 09:30
Conclusos para despacho
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13/08/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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