TJSP - 7002224-50.2015.8.26.0037

1ª instância - Juri/Execucoes de Araraquara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO GOMES PEREIRA

Advogados

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB: 451076/SP

CPF *41.***.*48-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/06/2025 12:19

Juntada de Petição de resposta
12/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:30

Homologado o Cálculo
02/06/2025 07:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 07:40

Juntada de Mandado
30/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7002224-50.2015.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Jairo Gomes Pereira - 1.

Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados.

Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder.

Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar.

Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito.

Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2.

Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família.

Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional.

Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento, se o caso. 3.

Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 23 (vinte e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, em razão do trabalho, remanescendo 2 (dois) dias a serem considerados em eventual futura remição.

Elabore-se novo cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, em 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

Intimem-se as partes.
13/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:08

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2025 09:08

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 14:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:02

Expedição de Alvará.
27/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:52

Concedida Progressão de regime
23/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:40

Declarada a Remição
22/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:28

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
06/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
15/12/2023 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:30

Juntada de Ofício
13/12/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:48

Ato ordinatório
12/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
01/08/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:25

Expedição de Certidão.
26/07/2023 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 13:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 00:00

Proferido Despacho
11/02/2020 00:00

Ato ordinatório
07/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 00:00

Concedida Progressão de regime
07/02/2020 00:00

Ato ordinatório
06/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 00:00

Autos no Prazo
18/07/2019 00:00

Proferido Despacho
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
10/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2017 00:00

Autos no Prazo
09/02/2017 00:00

Autos no Prazo
08/02/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
08/02/2017 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2016 00:00

Autos no Prazo
27/10/2016 00:00

Autos no Prazo
25/10/2016 00:00

Autos no Prazo
25/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 00:00

Autos no Prazo
03/08/2016 00:00

Autos no Prazo
01/08/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2016.
29/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
21/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 00:00

Revogado o Livramento Condicional
15/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/06/2016 00:00

Autos no Prazo
30/03/2016 00:00

Autos no Prazo
22/03/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2016.
11/03/2016 00:00

Remetido ao DJE
10/03/2016 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2015 00:00

Autos no Prazo
28/10/2015 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2015 00:00

Autos no Prazo
10/08/2015 00:00

Remetido ao DJE
05/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/07/2015 00:00

Autos entregues em carga
19/05/2015 00:00

Autos no Prazo
16/05/2015 00:00

Autos no Prazo
17/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2015 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
07/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/12/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
06/12/2013 00:00

Baixa M.P.
05/12/2013 00:00

Autos no M.P.
09/08/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/08/2013 00:00

Outros
10/07/2013 00:00

Autos no Prazo
10/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/06/2013 00:00

Imprensa
18/06/2013 00:00

Baixa M.P.
18/06/2013 00:00

Autos ao M.P. em mãos
28/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/05/2013 00:00

Baixa Conclusão
21/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2013 00:00

Outros
02/05/2013 00:00

Autos no Prazo
18/04/2013 00:00

Imprensa
17/04/2013 00:00

Baixa M.P.
10/04/2013 00:00

Autos no M.P.
06/03/2013 00:00

Apensamento Carta de Guia
25/02/2013 00:00

Autos no Prazo
08/01/2013 00:00

Autos no Prazo
17/12/2012 00:00

Autos na Juntada
14/11/2012 00:00

Autos no Prazo
12/09/2012 00:00

Autos no Prazo
12/09/2012 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
30/08/2012 00:00

Autos na Juntada
17/08/2012 00:00

Autos no Prazo
17/05/2012 00:00

Autos no Prazo
07/05/2012 00:00

Autos no Prazo
07/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/03/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/03/2012 00:00

Imprensa
12/03/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Autos no Prazo
22/02/2012 00:00

Imprensa
15/02/2012 00:00

Baixa M.P.
07/02/2012 00:00

Autos no M.P.
06/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/01/2012 00:00

Baixa Conclusão
19/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2012 00:00

Autos na Juntada
20/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/03/2011 00:00

Baixa Conclusão
15/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2011 00:00

Autos no Prazo
16/12/2010 00:00

Autos no Prazo
16/11/2010 00:00

Autos no Prazo
16/11/2010 00:00

Baixa M.P.
11/11/2010 00:00

Autos no M.P.
28/10/2010 00:00

Autos no Prazo
25/10/2010 00:00

Autos no Prazo
25/10/2010 00:00

Baixa M.P.
22/10/2010 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2010 00:00

Autos no Prazo
19/10/2010 00:00

Autos no Prazo
15/10/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/10/2010 00:00

Baixa Conclusão
15/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 00:00

Autos no Prazo
20/09/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/09/2010 00:00

Baixa Conclusão
15/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2010 00:00

Autos no Prazo
25/08/2010 00:00

Imprensa
24/08/2010 00:00

Baixa M.P.
23/08/2010 00:00

Autos no M.P.
19/08/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/08/2010 00:00

Baixa Conclusão
19/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2010 00:00

Autos no Prazo
05/07/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 00:00

Autos no M.P.
14/06/2010 00:00

Autos no M.P.
09/06/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2010 00:00

Autos na PAJ
26/05/2010 00:00

Autos no M.P.
12/02/2010 00:00

Outros
17/12/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/12/2009 00:00

Autos no M.P.
12/08/2009 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
12/08/2009 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
13/05/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/05/2009 00:00

Autos na PAJ
23/04/2009 00:00

Autos no M.P.
17/02/2009 00:00

Outros
16/02/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/02/2009 00:00

Autos no M.P.
18/12/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
10/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/12/2008 00:00

Autos na Juntada
14/08/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
11/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/05/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/05/2008 00:00

Autos no Prazo
12/05/2008 00:00

Baixa Conclusão
12/05/2008 00:00

Baixa Conclusão
12/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2008 00:00

Autos no Prazo
08/05/2008 00:00

Baixa M.P.
28/04/2008 00:00

Outros
28/04/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/04/2008 00:00

Baixa Conclusão
25/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2008 00:00

Autos Devolvidos FUNAP
18/04/2008 00:00

Autos com FUNAP
18/04/2008 00:00

Baixa Conclusão
18/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2008 00:00

Baixa M.P.
15/04/2008 00:00

Autos no M.P.
11/04/2008 00:00

Autos no Prazo
10/04/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/04/2008 00:00

Baixa Conclusão
09/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2008 00:00

Baixa M.P.
03/04/2008 00:00

Autos no M.P.
04/03/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
04/03/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/03/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2008 00:00

Baixa M.P.
26/02/2008 00:00

Autos no M.P.
06/08/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/08/2007 00:00

Apensamento Carta de Guia
26/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2005 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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