29/07/2025 09:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 08:16

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:19

Juntada de Petição de embargos à execução
25/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:39

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Giselli Vicente Datore de Brito (OAB 448153/SP) Processo 0001146-34.2025.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Regina de Brito Araujo - Exectdo: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda (fls. 07-12).

A exequente manifestou-se às fls. 26-27. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Na sistemática dos Juizados Especiais, exige-se a prévia segurança do juízo pelo pagamento ou penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial.

Assim, inclusive, dispõem os enunciados nº 117 doFONAJEe nº 8 do FOJESP que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO O ÚNICO MEIO DE DEFESA PARA O EXECUTADO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Agravo interposto em face de decisão que, em um Cumprimento Provisório de Sentença, deixou de conhecer a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, em razão da falta de garantia do juízo.

A agravante alega, em suma, que não é necessária a garantia do juízo para a apresentação de impugnação em um Cumprimento de Sentença. 2.

O art. 52, IX, Lei nº 9.099/95 dispõe que, nos Cumprimentos de Sentença, o instrumento de defesa do executado é a oposição de Embargos à Execução.

E o art. 53, §1º, da mesma Lei dispõe que os Embargos somente podem ser opostos após a decretação de penhora.

Tratando-se de lei especial que possui disposições específicas a respeito do Cumprimento de Sentença, não podem ser aplicadas as disposições gerais do Código de Processo Civil.

Este é um conflito aparente de normas que se resolve pelo princípio da especialidade.

Art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. 3.

Ao interpretar o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, nos Cumprimentos de Sentença que tramitam pelo procedimento do Juizado Especial Cível, o executado somente pode apresentar defesa através de Embargos à Execução, após a decretação de penhora ou então mediante garantia do juízo. 4.

Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que deixou de conhecer a manifestação do executado sem prévia garantia do juízo. 5.

Decisão mantida.

Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108058-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) No caso dos autos, cabia à executada, portanto, providenciar a garantia do juízo para fim de análise da matéria apresentada, o que não ocorreu.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente cálculo atualizado acrescido da multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, §1º (primeira parte) do Código de Processo Civil, abatendo-se o valor depositado à fl. 18.

Intime-se.
13/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:15

Decisão Determinação
02/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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