10/06/2025 16:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Sanches Moimaz de Oliveira (OAB 214446/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1009340-74.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Basseto - Reqdo: Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e indevida a cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP"; b) condenar a ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, corrigidos da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios de um 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária do presente julgamento e juros de mora a partir da citação.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE).

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

Publique-se e Intime-se.
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/02/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
03/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:11

Expedição de Carta.
04/12/2024 15:11

Indeferido o pedido
04/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 12:40

Recebidos os autos do Outro Foro
28/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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