TJSP - 1502318-34.2024.8.26.0229
1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva.
Verifico que os réus JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS, SAMOEL ALVES DA SILVA e LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES estão presos desde 12/11/2024.
O processo atualmente se encontra aguardando designação de audiência de instrução e julgamento, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso.
Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, matem-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Quanto ao pedido de prisão preventiva, em juízo próprio desta fase, tenho com presentes a materialidade e os indícios de autoria, conforme documentos que instruem o APFD, notadamente a partir dos depoimentos colhidos em apuração preliminar, somados à análise perfunctória dos autos 1510585-49.2024.8.26.0114 .
Relatam os policiais que: "deram formal cumprimento de mandado de busca e apreensão na cidade de Hortolândia, SP, expedido nos Autos nº 1510585-49.2024.8.26.0114, Medida Cautelar nº 4116203-45.2024.900557 pelo R.
Juízo da 2ª Vara Criminal de Campinas, SP, no âmbito de apuração de tráfico de drogas e associação para o tráfico relacionado ao IPe nº 2182180-52.2024.900557 desta Especializada.
Sua equipe ficara responsável pelo ingresso na residência situada na Rua Orlando Silva, nº 290ª, Jd.
Estela.
No local surpreenderam João Pedro Bezerra dos Santos, 19 anos, na guarda de relevante quantidade de substância aparentemente entorpecente [cocaína], além de uma prensa hidráulica com resquícios da mesma substância." Em consulta aos autos Autos nº 1510585-49.2024.8.26.0114 colhe-se que a busca e apreensão foi determinada por suspeita de envolvimento dos custodiados LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES e SAMOEL ALVES DA SILVA na locação fraudulenta de imóveis a fim de facilitarem a guarda por terceiros, fundamentando o Ministério Público no pedido de busca e apreensão o seguinte: "(...) Segundo consta, a Polícia Civil, em investigação relacionada a ADÃO DE PAULA MANJA, localizou grande quantidade de entorpecentes no imóvel situado na Av.
Francisco de Angelis, nº 89, Vila Marieta, Campinas (Autos 1506770-44.2024.8.26.0114).
Identificou-se possível rede de suspeitos, em atuação na região de Campinas, responsável por locação fraudulenta de imóveis destinados à prática de crimes, incluindo tráfico de drogas.
O proprietário daquele imóvel foi ouvido e disse que locara a propriedade a Kelsilene Alves Farias Moreira, com quem nunca se encontrou pessoalmente.
Os investigadores ouviram uma funcionária da imobiliária responsável pelo contrato, de nome Francielli Cristina Américo,que teve contato com a suposta Kelsilene.
Exibida a fotografia do RG da real locatária, constatou-se que, na realidade, não se trava de Kelsilene, corroborando a existência da fraude, inclusive no tocante à fiadora do contrato locatício.
Os policiais ouviram um morador do imóvel vizinho ao palco dos fatos, Carlos Henrique Hanata, que confirmou ter visto ADÃO DE PAULA MANJA no local, sendo ele o verdadeiro morador da residência onde localizada a droga.
A Polícia Civil descobriu também a existência de vínculo entre Samoel Alves da Silva, responsável pela imobiliária envolvida no contrato fraudulento, e Lúcia Helena Nallin Gongalves, pessoa envolvida em crimes, sobretudo relacionados a contratos de locações e comercialização de imóveis.
Em 2020, Samoel e Lucia Helena foram os responsáveis por intermediar a locação de um sítio/chácara na cidade de Hortolândia/SP, de propriedade de Izaque Alves Moreira, onde foram localizados mais de quatro mil quilos de entorpecente.
Luiz Navarro Júnior, novamente ouvido, reconheceu ter mantido tratativas com Lúcia a respeito da contratação do imóvel.
Prosseguindo nas diligências, apurou-se que Francielli é nora de Lúcia Helena, sendo obtidas ainda as ligações de energia elétrica junto à empresa CPFL em nome dos perfis falsos criados e utilizados no contrato locatício do imóvel situado na Rua Francisco de Angelis, nº 89,Vila Marieta.
Uma das instalações tem como endereço a Rua Orlando Silva, nº 290 A, Jd.
São Bento, Hortolândia, SP, possivelmente ligada a Lúcia Helena Nallin.
Outra instalação reporta um endereço também possivelmente relacionado a Lúcia, tratando-se de uma extensa área rural em Elias Fausto, e possível depósito/guarda de grandes quantidades de entorpecentes.
Os policiais estiveram nesse local, quando observaram a existência de invólucros em caixas de papelão, com características diferentes das propriedades do entorno.
O local foi monitorado, mas nenhuma movimentação foi notada.
O imóvel aparentava estar desabitado (fls. 19/22).
O relatório de fls. 04/23 esmiuça os fatos, endossado com fotografias de alguns dos imóveis envolvidos." Como se extrai a priori, os fatos inicialmente apurados no flagrante em análise guardam similitudes e conexões com os fatos que justificaram a decretação da busca e apreensão, que culminou na apreensão da droga e prensa hidráulica apreendidas, o que também vai ao encontro dos fatos que justificaram a medida cautelar.
Assim é que, analisado de modo conjunto, é possível extrair elementos que indicam a existência de um esquema de locações por meios fraudulentos visando permitir ou facilitar o tráfico de drogas na modalidade guarda, depósito, produção e preparo.
Com a efetiva localização da droga e prensa hidráulica em um dos imóveis objeto da suposta locação fraudulenta, confirmando os fundamentos do pedido cautelar, permite-se, em juízo precário, próprio dessa fase, vincular os custodiados Samoel e Lúcia Helena à droga encontrada em posse de João Pedro, a caracterizar os delitos dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/2006.
Cumpre consignar que o delito do art. 35 da Lei 11343/2006 tem natureza permanente, sendo possível, a partir dos fundamentos acima indicados, colher indícios de associação com vínculo estável e permanente para guarda e preparo de entorpecentes.
Os fatos guardam, assim, gravidade em concreto e risco concreto de reiteração, tendo em vista que as locações fraudulentas teriam ocorrido em diversas cidades, envolvendo diversas pessoas, inclusive algumas ainda não identificadas.
Evidencia-se, ainda, relevante capacidade financeira e operacional, tendo em vista a estrutura engendrada e a quantidade de entorpecentes, como se colhe de todo o apreendido nestes autos (f. 27), bem como naquele que culminou na busca e apreensão.
Além da droga apreendida, apreendeu-se neste flagrante diversos objetos, materiais e utensílios para preparo e embalagem da droga, como prensa, liquidificadores, adesivos, além de cadernos de anotações semelhantes ao tráfico.
Nesse cenário, mantem-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese.
Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS, SAMOEL ALVES DA SILVA e LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES. - ADV: ANDERSON APARECIDO ANTONIO (OAB 494725/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), CELI ELIZABETH RAMOS (OAB 51377/SP) -
25/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2025 13:37
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:59
Juntada de Mandado
-
19/08/2025 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 10:38
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:05
Ato ordinatório
-
11/08/2025 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 10:45
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 17:13
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 15:41
Juntada de Mandado
-
28/07/2025 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2025 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 11:01
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 13:51
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 13:51
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 19:29
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 19:11
Expedição de Ofício.
-
14/07/2025 19:11
Expedição de Ofício.
-
14/07/2025 19:11
Expedição de Ofício.
-
14/07/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:11
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:10
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:07
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:31
Juntada de Ofício
-
14/07/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:16
Recebida a denúncia
-
10/07/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 19:41
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 08:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 19:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
-
01/07/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Sonia Lucia Rezende (OAB 383123/SP), Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB 481449/SP) Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: SAMOEL ALVES DA SILVA, JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS - Fls. 1406/1407: tratando-se de pedido de aproximação familiar, afeto à competência do Juízo das Execuções, o requerimento deverá ser formulado diretamente ao Juízo Corregedor dos Presídios do respectivo estabelecimento prisional.
Fls. 1415/1416: renove-se a vista ao Ministério Público.
Intime-se. -
13/05/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 15:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/02/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:50
Ato ordinatório
-
11/02/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 10:34
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/01/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 13:13
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 13:12
Evoluída a classe de 280 para 300
-
13/01/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/12/2024 01:05
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 17:29
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/12/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 14:43
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/12/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 10:37
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2024 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2024 10:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/12/2024 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/12/2024 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/12/2024 16:34
Desapensado do processo
-
12/12/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 12:58
Expedição de Ofício.
-
10/12/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:07
Desapensado do processo
-
09/12/2024 14:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/12/2024 08:01
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 17:05
Juntada de Petição de resposta
-
06/12/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:50
Expedição de Ofício.
-
05/12/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:09
Apensado ao processo
-
05/12/2024 16:07
Apensado ao processo
-
05/12/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 08:56
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 14:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/11/2024 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 10:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/11/2024 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/11/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/11/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 17:03
Juntada de Ofício
-
25/11/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 10:48
Apensado ao processo
-
19/11/2024 10:47
Incidente Processual Instaurado
-
19/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/11/2024 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/11/2024 17:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 09:20
Juntada de Mandado
-
14/11/2024 09:13
Juntada de Mandado
-
14/11/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 12:16
Ato ordinatório
-
13/11/2024 12:15
Juntada de Ofício
-
13/11/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 09:42
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 01:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
-
13/11/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
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