26/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 260678/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0000180-65.2025.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS -

Vistos.

Diante da renúncia ao mandato, fica prejudicada a inclusão do nome do advogado do requerido no cadastro processual.

Tendo em vista a incorporação da parte exequente, promova a serventia a retificação do cadastro processual para constar como exequente a "Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás".

Recolha a exequente a condução do oficial de justiça, em cinco dias, devendo indicar o endereço do executado para a intimação pessoal.

Tratando-se de obrigação de fazer, determino a intimação do requerido para que, voluntariamente, desfaça todas as edificações existentes na cota de desapropriação conforme sentença proferida nos autos principais e restitua à exequente a área invadida, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 e demolição pela exequente, com posterior cobrança dos valores necessários para tanto.

Conforme lição de Nelson Nery Junior, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010, 11ª ed., p. 702).

Recolhida a condução do oficial de justiça, expeça-se mandado para a intimação pessoal do executado, que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
15/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2008

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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