24/05/2025 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1005227-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Helena de Carli Godoy Franco, Edna de Souza Moura Avis, Cristiane Mara Bernardi de Oliveira -

Vistos.

LAURA HELENA DE CARLI GODOY FRANCO, EDNA DE SOUZA MOURA AVIS e CRISTIANE MARA BERNARDI DE OLIVEIRA, ofereceram embargos de declaração da sentença de fls. 200/208, alegando que há OMISSÃO no dispositivo da sentença no tocante aos valores devidos, decorrente das parcelas vincendas/que venceram no decorrer da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Alegam que as parcelas vincendas seriam parte do pedido.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos e dou a eles provimento, tendo em vista que efetivamente ocorreu omissão.

A decisão merece então ser declarada para o fim de corretamente direcionar a prestação jurisdicional.

Declaro, pois, a omissão, para acrescentar ao dispositivo da sentença a seguinte redação: Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta parte) nos termos definidos nesta sentença por parte da ré, devendo incidir também sobre o Piso Salarial Docente, apostilando-o.

Condeno a ré, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, no valor de R$ 8.454,92 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) em favor de LAURA HELENA DE CARLI GODOY FRANCO; R$ 3.604,94 (três mil, seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) em favor de EDNA DE SOUZA MOURA AVIS, e R$ 4.925,48 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) em favor de CRISTIANE MARA BERNARDI DE OLIVEIRA, bem como no pagamento das parcelas vincendas e as que vencerem no decorrer da ação até o devido apostilamento..

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Int.
14/05/2025 10:45

Petição Juntada
14/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
09/03/2025 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 11:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 07:51

Embargos de Declaração Juntados
20/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:39

Recurso Interposto
19/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 16:50

Conclusos para Sentença
14/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:39

Réplica Juntada
13/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:52

Ato ordinatório
10/02/2025 18:44

Contestação Juntada
05/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
03/02/2025 20:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 19:35

Mandado de Citação Expedido
03/02/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:01

Mandado de Citação Expedido
17/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:37

Remetido ao DJE
13/12/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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