14/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:30

Prazo
09/06/2025 13:30

Prazo
09/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:21

Acórdão registrado
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 15:26

Julgado virtualmente
27/05/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001124-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Roberto Aparecido Tavares (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda -

Vistos. 1.- Fls. 382/384: Pede a ré, ora apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ao menos, o diferimento do recolhimento do preparo.

Ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a declaração firmada por pessoas jurídicas não gera presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, §3º, do CPC) que, portanto, deve ser comprovada.

A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A hipossuficiência, quando afirmada por pessoa jurídica, deve ser comprovada simultaneamente à alegação de impossibilidade de suportar as custas inerentes à ação, lembrando que os agentes do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme os artigos 5º e 6º do CPC.

No caso dos autos, a apelante, como uma operadora de saúde, não trouxe sequer balanço patrimonial, nem outras provas pertinentes.

Desse modo, não fez prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não se justificando nem mesmo o diferimento de recolhimento pleiteado. 2.- Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intimem-se.

São Paulo, 13 de maio de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Armando Almeida Bueno Carvalho (OAB: 426635/SP) - Bruno Nery Soranz (OAB: 281662/SP) - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz (OAB: 250427/SP) - Marcelo Lobato da Silva (OAB: 275012/SP) - Nathan Vavassori Conde (OAB: 343406/SP) - Karinna Jayme Vassão (OAB: 348438/SP) - 4º andar
14/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 19:38

Despacho
07/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:25

Prazo - Controle - Intimação JV
01/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 15:18

Processo Cadastrado
18/03/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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