16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1001314-19.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ELLEN PAULA TOMAZ DE SOUZA DE LIMA - Reqdo: AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte, no sentido de validar a notificação extrajudicial a respeito da renúncia de mandato, encaminhada exclusivamente por mensagem eletrônica (e-mail).

Com relação a este método de cientificação (e-mail), em que pese seja amplamente admitido como forma de comunicar acerca da renúncia de mandado, cumpre registrar, no entanto, que não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o envio do e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário.

Isso porque, a despeito do comprovado envio do e-mail anexado, diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente: a) impedimentos de ordem técnica; b) ausência de espaço na caixa de entrada; c) desuso do e-mail; d) encaminhamento automático à caixa de spam; dentre outros.

E para além disso, o e-mail, quando enviado sem solicitação de confirmação de leitura, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC.

No caso dos autos, houve comprovação do mero envio e entrega da mensagem eletrônica, sem confirmação de recebimento.

Assim sendo, não conheço do pedido de reconsideração, ficando mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões oferecidas não convencem do desacerto do decidido.

Intimem-se.

Lucelia, 14 de maio de 2025.
29/08/2024 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
28/07/2024 10:01

Expedição de Carta.
15/07/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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