29/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:12

Expedição de Carta.
29/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/07/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 04:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:08

Expedição de Carta.
09/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0008968-34.2024.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismos Ltda -

Vistos.

Com efeito, entende o c.

STJ que em virtude da novação dos créditos ocorrida com a homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, j. 20/04/2020).

Desse modo, cabe ao interessado habilitar seu crédito e aguardar o pagamento de acordo o que estiver decidido no plano de recuperação.

Caso o plano não seja cumprido, pode-se requerer sua execução específica ou a falência da executada.

Ademais, ainda que o plano esteja pendente de aprovação, não subsiste o interesse processual no prosseguimento da execução, pois em caso de sua rejeição será decretada falência e o crédito habilitado será pago na ordem legal.

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.C.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
10/04/2025 06:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:36

Expedição de Carta.
11/02/2025 21:24

Suspensão do Prazo
23/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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