16/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Elisângela de Sousa Seixas (OAB 402660/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0001388-67.2022.8.26.0615 - Execução da Pena - Exectda: ÉRICA GARCIA DA SILVA - Cota de fls. 120-121: Trata-se de incidente instaurado para análise de eventual concessão de indulto, referente às penas restritivas de direitos impostas à exsecutada, diante da promulgação do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, de 23/12/2024.

Houve abertura de vista ao Ministério Público.

DECIDO.

O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, dispôs expressamente que: "Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes".

Trata-se aqui da hipótese ora versada no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto das penas restritivas de direitos impostas à executada, pois o crime pelo qual ela foi condenada (artigo 33, §4º da Lei nº 11343/2006) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), observando-se, ainda, que já foi cumprida a respectiva fração necessária ora prevista no aludido Decreto de indulto, no caso concreto (vide recibos de fls. 78, 80, 97, 98-99 e 104-106).

Diante disso, nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA as penas restritivas de direitos (02 prestações pecuniarias) impostas à executada Érica Garcia da Silva, pela concessão do indulto.

Comunique-se e anote-se.

Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO ao IIRGD, ao MM.

Juízo Eleitoral local e ao Juízo de Origem.

Int.

Ciência ao MP.
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:44

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
07/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 21:27

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2024 14:38

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 20:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 20:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:49

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:35

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:25

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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